Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2024

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2024, Manda publicar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001.

Assunto :

Segurança - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2024/04/03

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 14, II Série, de 2024/04/03, Pág. 5419-5445
Português - B.O. n.º: 14, II Série, de 2024/04/03, Pág. 5419-5445

Referência :

Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, no seu texto autêntico em língua inglesa, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2024

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