Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2025

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2025, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entra em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e o Reino do Barém.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2025/06/25

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 26, II Série, de 2025/06/25, Pág. 10
Português - B.O. n.º: 26, II Série, de 2025/06/25, Pág. 10

Referência :

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2025

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