Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e a Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor, adoptada em Genebra, em 29 de Junho de 1951.
Data de Conclusão :
2001/10/31
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 44, II Série, de 2001/10/31, Pág. 5938
Português - B.O. n.º: 44, II Série, de 2001/10/31, Pág. 5938
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