Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2001

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 105 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Abolição do Trabalho Forçado, adoptada em Genebra, em 25 de Junho de 1957.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/10/31

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 44, II Série, de 2001/10/31, Pág. 5939
Português - B.O. n.º: 44, II Série, de 2001/10/31, Pág. 5939

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2001

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