Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 108 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos, adoptada em Genebra, em 13 de Maio de 1958.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/10/31

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 44, II Série, de 2001/10/31, Pág. 5942
Português - B.O. n.º: 44, II Série, de 2001/10/31, Pág. 5942

Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2001

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