Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 144 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho, adoptada em Genebra, em 21 de Junho de 1976.
Data de Conclusão :
2001/12/19
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7046
Português - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7046
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