Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2001

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
Data de Conclusão :
2001/12/19
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7049
Português - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7049