Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, ambos assinados em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.

Assunto :

Alfândegas - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/12/19

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7050
Português - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7050

Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2001

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