Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964.

Assunto :

Alfândegas - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2001/12/19

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7052
Português - B.O. n.º: 51, II Série, de 2001/12/19, Pág. 7052

Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2001

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