Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002, Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2002/03/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 9, I Série, de 2002/03/05, Pág. 300
Português - B.O. n.º: 9, I Série, de 2002/03/05, Pág. 300

19/06/2025 16:34:51 BO12

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002

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