Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2002

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2002, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação a RAEM da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2002/06/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2441-2443
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2441-2443

19/06/2025 16:39:10 BO12

Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2002

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