Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2002

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2002, Manda publicar duas notificações da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Março de 1970.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2002/06/05

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2452-2455
Português - B.O. n.º: 23, II Série, de 2002/06/05, Pág. 2452-2455

07/06/2024 18:34:30 BO22

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2002

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