Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2002

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2002, Manda publicar a notificação feita pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973, bem como a tradução para a língua chinesa da referida Convenção.

Assunto :

Trabalho - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2002/09/04

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 36, II Série, de 2002/09/04, Pág. 4308-4313
Português - B.O. n.º: 36, II Série, de 2002/09/04, Pág. 4308-4313

Referência :

Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Idade Mínima de Admissão ao Emprego, Adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1973

Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2002

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