Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2003

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2003, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 23 de Maio de 2001.

Assunto :

Comércio e Cooperação Técnica - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2003/07/23

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

Portugal

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2003/07/23, Pág. 3584
Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2003/07/23, Pág. 3584

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2003

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