Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2004

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2004, Manda publicar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2004/07/07

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 27, II Série, de 2004/07/07, Pág. 4128-4156
Português - B.O. n.º: 27, II Série, de 2004/07/07, Pág. 4128-4156

Referência :

Convenção sobre o Direito dos Tratados, Concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2004

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