Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2004

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2004/12/09

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8350-8354
Português - B.O. n.º: 49, II Série, de 2004/12/09, Pág. 8350-8354

Referência :

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, Concluída Na Haia, em 5 de Outubro de 1961

Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2004

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