Instrumento :

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, Feito em Lisboa, aos 17 de Janeiro de 2001

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2001/01/17

Local de Conclusão :

Lisboa

Relação :

Portugal

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 6, II Série, de 2001/02/07, Pág. 627-631
Português - B.O. n.º: 6, II Série, de 2001/02/07, Pág. 627-631

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2001, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2002, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento das formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.