Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau

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Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau

Instrumento :

Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, Assinado na RAEM, em 28 de Fevereiro de 2006

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2006/02/28

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

República Popular da China

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 12, II Série, de 2006/03/22, Pág. 2449-2454

Tradução :

Português - B.O. n.º: 12, II Série, de 2006/03/22, Pág. 2449-2454

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2006, Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.

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