Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2006

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.

Assunto :

Aviação Civil - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2006/04/26

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 17, II Série, de 2006/04/26, Pág. 3412-3434
Português - B.O. n.º: 17, II Série, de 2006/04/26, Pág. 3412-3434

Referência :

Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, Feita em Montreal, em 28 de Maio de 1999

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2006

Acerca da IO

Informação

Contactos