Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2007

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2007, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárcticos, feita em Camberra, em 20 de Maio de 1980, bem como o texto autêntico em língua inglesa, acompanhado das traduções para as línguas chinesa e portuguesa da mencionada Convenção.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2007/07/11

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 28, II Série, de 2007/07/11, Pág. 5672-5700
Português - B.O. n.º: 28, II Série, de 2007/07/11, Pág. 5672-5700

Referência :

Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárcticos, Feita em Camberra, em 20 de Maio de 1980

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2007

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