Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007, Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2007/12/12

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 50, II Série, de 2007/12/12, Pág. 11111-11114
Português - B.O. n.º: 50, II Série, de 2007/12/12, Pág. 11111-11114

Referência :

Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau, Assinado em Pequim, aos 30 de Outubro de 2007

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007

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