Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2008

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2008, Manda publicar o Acordo, por troca de notas, entre a República de Singapura e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral da República de Singapura na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2008/06/11

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 24, II Série, de 2008/06/11, Pág. 5670-5672
Português - B.O. n.º: 24, II Série, de 2008/06/11, Pág. 5670-5672

Referência :

Acordo, por troca de notas, entre a República de Singapura e a República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado-Geral da República de Singapura na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau, Vigor em 21 de Janeiro de 2008

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2008

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