Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2008

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2008, Torna público que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Costa Rica, São Marinho, Albânia e Arménia, em 1 de Setembro de 2008.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2008/09/17

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

Albânia
Arménia
Costa Rica
São Marino

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 38, II Série, de 2008/09/17, Pág. 8989-8990
Português - B.O. n.º: 38, II Série, de 2008/09/17, Pág. 8989-8990

Referência :

Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, Concluída Na Haia, em 25 de Outubro de 1980

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2008

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