Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2008

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2008, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2008/12/15

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 50, I Série, de 2008/12/15, Pág. 1295-1299
Português - B.O. n.º: 50, I Série, de 2008/12/15, Pág. 1295-1299

Referência :

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, Feito em Macau, aos 21 de Novembro de 2008

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2008

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