Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2009

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2009, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor, entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, em 20 de Setembro de 2009.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2009/10/28

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 43, II Série, de 2009/10/28, Pág. 13311
Português - B.O. n.º: 43, II Série, de 2009/10/28, Pág. 13311

Referência :

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970

Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2009

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