Instrumento :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à entrada e saída mediante a exibição do bilhete de identidade de residente permanente e à dispensa mútua do preenchimento do boletim de entrada, Assinado na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 24 de Novembro de 2009.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2009/11/24

Local de Conclusão :

Hong Kong

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 50, II Série, de 2009/12/16, Pág. 15119-15125
Inglês - B.O. n.º: 50, II Série, de 2009/12/16, Pág. 15119-15125
Português - B.O. n.º: 50, II Série, de 2009/12/16, Pág. 15119-15125

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2009, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à entrada e saída mediante a exibição do bilhete de identidade de residente permanente e à dispensa mútua do preenchimento do boletim de entrada.