Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2010

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2010, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República da Turquia, em 16 de Março de 2010.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2010/04/18

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 17, II Série, de 2010/04/28, Pág. 4704
Português - B.O. n.º: 17, II Série, de 2010/04/28, Pág. 4704

Referência :

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970

Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2010

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