Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2010

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2010, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, feita em Londres, em 5 de Abril de 1966 (Convenção), bem como a tradução para a língua chinesa da Convenção.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2010/05/26

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 21, II Série, de 2010/05/26, Pág. 5839-5907
Português - B.O. n.º: 21, II Série, de 2010/05/26, Pág. 5839-5907

Referência :

Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, Concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2010

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