Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2010

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2010, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Coreia em 16 de Julho de 2010.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2010/10/27

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 43, II Série, de 2010/10/27, Pág. 11923
Português - B.O. n.º: 43, II Série, de 2010/10/27, Pág. 11923

Referência :

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970

Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2010

Acerca da IO

Informação

Contactos