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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 7/OEFI/85, Respeitante à transição do pessoal para novas categorias. |
B.O. n.º: 45, 1985/11/09 |
| Despacho n.º 6/85/OEFI, Respeitante à transição de pessoal para as novas categorias. |
B.O. n.º: 44, 1985/11/04 |
| Despacho, Delegando competências cometidas ao director dos Serviços no subdirector e chefes de departamento. |
B.O. n.º: 44, 1985/11/04 |
| Despacho n.º 37/85/ADM, Respeitante à microfilmagem de documentos em arquivo. |
B.O. n.º: 41, 1985/10/12 |
| Despacho n.º 33/85/ECT, Respeitante ao plano de estudos do Ensino Preparatório Oficial. |
B.O. n.º: 41, 1985/10/12 |
| Despacho n.º 5/85/OEFI, Respeitante à transição do pessoal das Oficinas Navais para novos lugares. |
B.O. n.º: 41, 1985/10/12 |
| Despacho n.º 31/85/ECT, Respeitante à transição do pessoal para novas categorias do quadro de pessoal anexo à Portaria n.º 131/85/M, de 6 de Julho. |
B.O. n.º: 39, 1985/09/28 |
| Despacho n.º 20-A/85/ADM, Subdelegando na directora dos Serviços de Identificação de Macau competências para outorgar nos instrumentos públicos relativos a contratos para aquisição de equipamento de informática e programas de aplicação, bem assim material complementar. |
B.O. n.º: 39, 1985/09/28 |
| Despacho n.º 20/85/CE, Respeitante a critérios de operacionalidade sobre a prorrogação dos mandatos dos administradores do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 38, 1985/09/21 |
| Despacho n.º 199/85, Respeitante à atribuição de subsídios directos ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino classificados como de fins não lucrativos. |
B.O. n.º: 37, 1985/09/14 |
| Despacho n.º 32/85/ECT, Subdelegando competências no presidente do Instituto Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1985/09/14 |
| Despacho n.º 30/ECT/85, Respeitante ao lançamento do Ensino Secundário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 37, 1985/09/14 |
| Despacho n.º 29/ECT/85, Respeitante ao calendário das actividades escolares dos ensinos oficiais e particular com paralelismo pedagógico, para o ano escolar de 1985/1986. |
B.O. n.º: 37, 1985/09/14 |
| Despacho n.º 200/85, Respeitante ao luto de três dias a observar no território de Macau pelo grave acidente ferroviário ocorrido em Portugal. |
B.O. n.º: 36, Sup., 1985/09/12 |
| Despacho n.º 19/85/CE, Respeitante à subdelegação de competências no director dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1985/09/03 |
| Despacho n.º 18/85/CE, Respeitante à subdelegação de competências no director, substituto, da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1985/09/03 |
| Despacho n.º 17/85/CE, Respeitante à nomeação, por substituição, do director da Inspecção dos Contratos e Jogos. |
B.O. n.º: 35, Sup., 1985/09/03 |
| Despacho n.º 16/85/CE, Nomeia o director dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 35, 1985/08/31 |
| Despacho n.º 15/85/CE, Dá por finda a comissão de serviço do director dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 35, 1985/08/31 |
| Despacho n.º 14/85/CE, Exonera um técnico de 2ª classe dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 35, 1985/08/31 |
| Despacho n.º 13/85/CE, Dá por finda as comissões de serviço de técnicos de 1ª classe dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 35, 1985/08/31 |
| Despacho n.º 28/85/ADM, Subdelega competências nos conservadores das Conservatórias do Registo Predial e dos Registos Comercial e Automóvel, das 1ª, 2ª e 3ª das Conservatórias do Registo Civil, nos notários dos 1.º e 2.º Cartórios Notariais, bem como na Conservatória do Registo Civil e Cartório Notarial das Ilhas. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Despacho n.º 26/85/ADM, Designa os chefes de Departamento do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Despacho n.º 25/85/ADM, Subdelega competências na directora do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Despacho n.º 12/85/CE, Designa os representantes de entidades públicas para constituirem um grupo de trabalho encarregado de elaborar a Análise da Conjuntura Económico-Financeira do Território. |
B.O. n.º: 34, 1985/08/24 |
| Despacho n.º 28/85/ECT, Subdelega diversas competências no director dos Serviços de Turismo. — Revoga o Despacho n.º 13/85/ECT, de 10 de Abril. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 24/85/ADM, Nomeia o subdirector do SAFP. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 23/85/ADM, Nomeia a directora do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 33, 1985/08/17 |
| Despacho n.º 27/85/ECT, Respeitante à avaliação do aproveitamento escolar dos alunos que frequentam o Ensino Secundário em escolas oficiais ou estabelecimentos de Ensino Particular com paralelismo pedagógico. |
B.O. n.º: 32, 1985/08/10 |
| Despacho n.º 24/85/ECT, Respeitante ao plano de estudos do Ensino Secundário Unificado Oficial. Revoga o Despacho n.º 5/83/ECT, de 11 de Janeiro. |
B.O. n.º: 32, 1985/08/10 |
| Despacho n.º 23/85/ECT, Subdelega competências no director dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 31, 1985/08/03 |
| Despacho n.º 6/85/AS, Subdelega no Chefe do Gabinete de Comunicação Social diversas competências. |
B.O. n.º: 30, 1985/07/27 |
| Despacho n.º 1/85/ADM/AS, Respeitante ao exame médico a que se devem submeter os candidatos ao exercício de funções públicas. |
B.O. n.º: 30, 1985/07/27 |
| Despacho n.º 5/85/AS, Subdelega no director, substituto, do Gabinete para os Assuntos de Trabalho, diversas competências. |
B.O. n.º: 29, 1985/07/20 |
| Despacho n.º 2/85/OEFI, Determina a prorrogação do período de instalação do Gabinete Coordenador da Habitação. |
B.O. n.º: 28, 1985/07/13 |
| Despacho n.º 22/85/ADM, Subdelega no director substituto, da Direcção de Assuntos Chineses diversas competências. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 21/85/ADM, Subdelega no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça de Macau diversas competências. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 20/85/ADM, Subdelega na directora dos Serviços de Identificação de Macau diversas competências. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 19/85/ADM, Subdelega no director do Serviço de Administração e Função Pública diversas competências. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 1/85/OEFI, Subdelega competências em diversos directores e chefes de Serviços. |
B.O. n.º: 27, 1985/07/06 |
| Despacho n.º 20/85/ECT, Respeitante aos normativos específicos do ensino primário oficial de língua veicular portuguesa. |
B.O. n.º: 26, 1985/06/29 |
| Despacho n.º 9/85/CE, Subdelega competências nos vários directores dos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
| Despacho n.º 8/85/CE, Designa o administrador do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 25, 1985/06/25 |
| Despacho n.º 2/85/AS, Subdelegando competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 24, 1985/06/15 |
| Despacho n.º 7/85/CE, Autoriza o Banco Comercial de Macau, S.A.R.L., a aumentar o capital social. |
B.O. n.º: 23, 1985/06/08 |
| Despacho n.º 18/85/ECT, Sobre o calendário de realização das provas de exame do ensino secundário oficial. |
B.O. n.º: 22, 1985/06/01 |
| Despacho n.º 1/85/SEC, Delega num subdirector a competência prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/85/M de 8 de Abril. |
B.O. n.º: 20, 1985/05/18 |
| Despacho n.º 17/85/ECT, Sobre o início das actividades lectivas. |
B.O. n.º: 19, 1985/05/11 |
| Despacho n.º 10-A/85, Subdelega competências no CEM/QG/FSM. |
B.O. n.º: 18, 1985/05/04 |
| Despacho n.º 9-A/85, Nomeia o oficial público. |
B.O. n.º: 18, 1985/05/04 |
| Despacho n.º 6/85/CE, Nomeia o chefe de Divisão da Inspecção dos Jogos de Fortuna ou Azar da Direcção de Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 18, 1985/05/04 |
| Despacho n.º 12/85/ECT, Aprova normas aplicáveis às provas de exame. |
B.O. n.º: 16, 1985/04/20 |
| Despacho n.º 4/85/CE, Respeitante à transferência do lugar da sede social e abertura de uma dependência do Banco de Cantão, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 16, 1985/04/20 |
| Despacho n.º 1/85/GAB, Respeitante à subdelegação de competências no adjunto do chefe de Gabinete do Governo. |
B.O. n.º: 16, 1985/04/20 |
| Despacho n.º 14/85/ECT, Respeitante à colaboração no Forum e Parque Recreativo de Hac Sá. |
B.O. n.º: 15, 1985/04/13 |
| Despacho n.º 13/85/ECT, Respeitante à subdelegação de competência — Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 15, 1985/04/13 |
| Despacho n.º 3/85/CE, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a reformular os estatutos. |
B.O. n.º: 14, 1985/04/08 |
| Despacho n.º 11/85/ECT, Relativo a remunerações acessórias. |
B.O. n.º: 13, 1985/03/30 |
| Despacho n.º 10/85/ECT, Sobre a evocação de Fernando Pessoa e Aquilino Ribeiro. |
B.O. n.º: 11, 1985/03/16 |
| Despacho n.º 1/85/AS, Subdelega no director, substituto, do Gabinete para os Assuntos de Trabalho, diversas competências. |
B.O. n.º: 11, 1985/03/16 |
| Despacho n.º 10/85/ADM, Subdelega no director do Gabinete dos Assuntos de Justiça diversas competências. |
B.O. n.º: 10, 1985/03/09 |
| Despacho n.º 9/85/ECT, Respeitante a locais de atendimento do público nos Serviços. |
B.O. n.º: 10, 1985/03/09 |
| Despacho n.º 8/85/ECT, Respeitante à conciliação das actividades juvenis com os deveres escolares. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Despacho n.º 7/85/ECT, Respeitante ao desenvolvimento do gosto pela música e da educação musical. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Despacho n.º 6/85/ECT, Respeitante às regras de avaliação e de classificação final dos alunos do ensino Preparatório. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Despacho n.º 7/85/ADM, Respeitante à data do termo do regime de instalação do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 7, 1985/02/16 |
| Despacho n.º 5/85/ADM, Respeitante à prorrogação do regime de instalação do Gabinete dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Despacho n.º 2/85/CE, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a reformular os estatutos. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Despacho n.º 5/85/ECT, Respeitante à subdelegação de competências — D.S.E.C. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho n.º 1/85/CE, Subdelega no director da Inspecção dos Contratos de Jogos várias competências. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho, Nomeia o director da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho n.º 4/85/ECT, Sobre o programa do Ano Internacional da Juventude. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Despacho, Regula diversos aspectos do Gabinete Coordenador de Habitação. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Despacho n.º 3/85/ECT, Respeitante ao acompanhamento da execução do plano de investimentos e do programa do Governo para 1985. |
B.O. n.º: 2, 1985/01/12 |
| Despacho n.º 2/85/ECT, Define algumas regras de funcionamento para os Serviços e organismos públicos dependentes do Secretário-Adjunto para a Educação, Cultura e Turismo. |
B.O. n.º: 1, 1985/01/05 |
| Despacho n.º 1/85/ECT, Redefine os horários de despachos e algumas normas gerais de serviço interno. |
B.O. n.º: 1, 1985/01/05 |
| Despacho n.º 314/84, Fixa critérios de equivalência e correlação para os casos das penas e recompensas que não transitaram para o Estatuto Disciplinar. |
B.O. n.º: 51, 1984/12/15 |
| Despacho n.º 18/84/CE, Subdelegando em vários Serviços e organismos diversas competências. |
B.O. n.º: 49, Sup.2, 1984/12/04 |
| Despacho n.º 309/84/M, Exonera o Dr. Luís Filipe Ferreira Simões dos cargos de delegado do Governo junto da empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar (S.T.D.M.) de coordenador da Comissão Coordenadora dos Jogos e de administrador da Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Vui. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1984/12/03 |
| Despacho n.º 33/84/ADM, Subdelega na Directora dos Serviços de Identificação de Macau várias competências. |
B.O. n.º: 49, 1984/12/03 |
| Despacho n.º 32/84/ADM, Respeitante ao horário de atendimento de público na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 48, 1984/11/24 |
| Despacho n.º 23/84/ECT, Respeitante à coordenação das diversas actividades a levar a efeito em 1985 — Ano Internacional da Juventude. |
B.O. n.º: 48, 1984/11/24 |
| Despacho n.º 1/84/FSM/ADM, Respeitante à transferência para os Serviços de Identificação de Macau das atribuições da PSP na área da emissão de passaportes para estrangeiros, especiais e de serviço oficial. |
B.O. n.º: 48, 1984/11/24 |
| Despacho n.º 31/84/ADM, Revoga o destacamento de um funcionário do SAFP para a Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 45, Sup., 1984/11/06 |
| Despacho n.º 21/84/AS, Nomeia o presidente, substituto, do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 44, 1984/10/27 |
| Despacho n.º 13/84/CE, Autoriza o Banco do Brasil, S.A., a elevar o capital afecto à sucursal de Macau. |
B.O. n.º: 42, 1984/10/13 |
| Despacho n.º 10/84/CE, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a alterar os seus estatutos por forma a contemplar a mudança do local e da sede social, bem como a abertura de uma dependência. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Despacho n.º 30/84/ADM, Subdelega uma competência no encarregado da instalação da Conservação e Cartório Anexados das Ilhas. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 29/84/ADM, Estabelece medidas relativamente ao sector de atendimento ao público da secção de Identificação Civil de Identificação de Macau. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 28/84/ADM, Nomeia o secretário da Comissão Eleitoral Territorial, a que se refere o artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 20/84/ADM, Sobre a transição do pessoal dos Serviços extintos pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro, para o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Despacho n.º 17-A/84, Respeitante às competências do segundo-comandante das FSM. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Despacho n.º 27/84/ADM, Tornando pública a lista das ordens e congregações religiosas, confrarias e outras associações de carácter permanente religioso canonicamente erectas na Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Despacho n.º 25/84/ADM, Encerra os postos de atendimento referidos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Despacho n.º 23/84/ADM, Subdelega no Director dos Serviços de Identificação de Macau diversas competências. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Despacho n.º 22/ECT/84, Sobre o calendário das actividades escolares dos ensinos oficial e particular com paralelismo pedagógico, para o ano escolar de 1984/1985. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Despacho n.º 9/84/CE, Mantém subdelegadas no director de Serviços de Estatística e Censos as competências conferidas no chefe da Repartição dos Serviços de Estatística. |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Despacho n.º 21/84/ADM, Delega competência no Director do Serviço de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 31, 1984/07/28 |
| Despacho n.º 19/84/ADM, Nomeia o secretário da Comissão Eleitoral Territorial. |
B.O. n.º: 28, 1984/07/07 |
| Despacho n.º 19/ECT/84, Define os prazos de matrícula, relativa ao ano lectivo de 1984/1985. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
