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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2024, É delegada no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2024, Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2024, Respeitante ao ex-Chefe do Executivo, senhor Ho Iat Seng, após o seu mandato, continuará a servir o País e a RAEM. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2024, Delega competências na directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2024, Nomeia, em comissão de serviço, a directora da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2024, Nomeia, em regime de comissão de serviço, a adjunta da Comissária da Auditoria. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2024, Nomeia o Adjunto da Comissária contra a Corrupção. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2024, Delega competência na Secretária-Geral do Conselho Executivo. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 193/2024, Nomeia, em regime de acumulação, a Secretária-Geral do Conselho Executivo. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2024, Delega competências na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2024, Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. |
Número Extraordinário, 2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2024, Exonera um membro da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2024/12/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2024, Isenta, no dia 20 de Dezembro de 2024, do pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2024/12/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2024, Isenta, no dia 20 de Dezembro de 2024, do pagamento das tarifas do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2024/12/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2024, Dá por finda a comissão eventual de serviço de um indivíduo na Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2024/12/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2024, Elabora a planta cadastral da área da terceira fase situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup., 2024/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2024, Nomeia os membros do grupo especializado no programa para quadros qualificados de elevada qualidade. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2024/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2024, Renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 48, II Série, 2024/11/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2024, Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2024/11/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, Republica integralmente a Lei n.º 10/2000 (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau). |
B.O. n.º: 48, I Série, 2024/11/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2024, Nomeia o fiscal único da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2024/11/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2024, Aprova o modelo do cartão de identificação a usar pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de fiscalização. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024, Aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2024/11/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2024, Nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Inovação Tecnológica da UPM Sociedade Unipessoal Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2024/11/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2024, Exonera e nomeia o membro do Conselho Fiscal da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2024/11/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2024, Exonera e nomeia o presidente, bem como nomeia o administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2024/11/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2024, Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2024/11/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2024, Nomeia o membro da Comissão de Saúde Mental. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2024/11/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2024, Considerando a solenidade e a relevância para a comunidade das actividades comemorativas do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau e para garantir um enquadramento de segurança e ordem públicas, ordena-se a aplicação de certas medidas especiais. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2024/11/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2024, Determina que os Gabinetes dos Secretários, os serviços e entidades públicas devem prestar, no âmbito das suas competências, todo o apoio necessário ao Sexto Chefe do Executivo eleito. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 2024/11/01 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2024, Respeitante aos centros de saúde e posto de saúde que asseguram os cuidados de saúde comunitários na península de Macau, nas ilhas e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, bem como às suas delimitações geográficas. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2024, Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e inscritas na tabela 1, bem como das mercadorias inscritas na tabela 2, ambas anexas a esse despacho e que dele fazem parte integrante. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2024, Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). |
B.O. n.º: 44, I Série, 2024/10/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2024, Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2024/10/23 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2024, Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Cazaquistão. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2024/10/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2024, Nomeia os membros do Conselho Administrativo da Universidade Politécnica de Macau. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2024/10/03 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2024, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup., 2024/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2024, Isenta, no dia 1 de Outubro de 2024, o pagamento das tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup., 2024/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2024, Prorroga o prazo para a constituição e o início da actividade da «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.», autorizada a constituir-se através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2024. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2024/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2024, Isenta, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2024, o pagamento das tarifas do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2024/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2024, Nomeia os membros do Conselho Administrativo da Universidade de Turismo de Macau. |
B.O. n.º: 39, II Série, 2024/09/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
B.O. n.º: 37, II Série, Sup., 2024/09/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2024, Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 22h00 do dia 5 de Setembro de 2024 e termo às 14h00 do dia 6 de Setembro de 2024. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2024/09/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ponte Macau». |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «25.º Aniversário do Estacionamento da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês». |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2024, Determina o local provisório para deposição do material dragado a sul de Ká-Hó. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2024, Republica integralmente o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99/M, de 18 de Outubro. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2024/09/09 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2024, Delega todos os poderes necessários no secretário da Comissão para a Cibersegurança, director da Polícia Judiciária, para celebrar em nome da Comissão para a Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com a Administração do Ciberespaço da Província de Guangdong e o Digital Policy Office da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Memorando de promoção de intercâmbio e cooperação no âmbito de cibersegurança entre Guangdong, Hong Kong e Macau». |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup., 2024/09/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2024, Nomeia o presidente, os membros efectivos e os suplentes dos membros efectivos do Conselho Administrativo do Fundo do Desporto. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2024/09/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2024, Aprova o modelo do certificado médico de óbito. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2024/09/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2024, Autoriza a abertura de concurso público para a concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2024/09/02 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2024, Altera o Regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018, e o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2024, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Sociedade de Locação Financeira Internacional Huafa (Macau) Limitada». |
B.O. n.º: 35, I Série, 2024/08/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2024, Renova o mandato do presidente e dos membros do Conselho Fiscal do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2024, Renova a nomeação, a tempo inteiro, dos membros do Conselho de Administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2024, Renova o mandato dos membros do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2024/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2024, Autoriza a «SJM Resorts, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Lisboa», «Casino Grand Lisboa», «Casino Grand Lisboa Palace», «Casino Oceanus no Pelota Basca», «Casino Landmark», «Casino Grandview», «Casino Kam Pek Paradise», «Casino Casa Real», «Casino Emperor Palace», «Casino Ponte 16», «Casino Le Royal Arc (Casino L’ Arc Macau)» e «Casino Legend Palace». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2024, Autoriza a «Wynn Resorts (Macau) S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Wynn Macau» e «Casino Palácio Wynn». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2024, Autoriza a «Melco Resorts (Macau) S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Altira», «Casino City of Dreams», «Casino Studio City», «Mocha Golden Dragon», «Mocha Hotel Grand Dragon», «Mocha Hotel Royal», «Mocha Hotel Sintra», «Mocha Kuong Fat» e «Mocha Porto Interior». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2024, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Sands», «Casino Venetian», «Casino The Plaza Macau», «Casino The Londoner Macao» e «Casino Parisian Macao». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2024, Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Star World», «Casino Galaxy Macau», «Casino Broadway» e «Casino Waldo». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2024, Autoriza a «MGM Grand Paradise, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino MGM Macau» e «Casino MGM Cotai». |
B.O. n.º: 34, I Série, 2024/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2024, Cria o Gabinete Preparatório para a Organização da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais, com natureza de equipa de projecto. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup., 2024/08/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2024, Cria a Comissão Organizadora da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais. |
B.O. n.º: 33, I Série, Sup., 2024/08/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2024/08/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2024, Nomeia os membros do Conselho de Administração da UMTEC Limitada. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2024/08/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2024, Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «25.º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau». |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2024, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau, de uma sucursal da sociedade «QBE Hongkong & Shanghai Seguros Limitada», para o exercício da actividade seguradora, na RAEM, explorando os ramos gerais nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2024, Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2024, Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2024. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2024/08/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2024, Nomeia um vogal da Comissão para os Refugiados. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2024/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2024, Renova os mandatos e designa os vogais e substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2024/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2024, Designa o membro e seu substituto do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2024/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2024, Renova o mandato e designa os membros e substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2024/08/07 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «50.º Aniversário da Inauguração da Ponte Governador Nobre de Carvalho». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2024/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2024, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2024/08/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2024, Renova as nomeações dos membros do Conselho de Administração da TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 31, II Série, Sup., 2024/07/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2024, Altera a alínea 3) do número 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2019, alterado e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2023. |
B.O. n.º: 31, I Série, 2024/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2024, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). |
B.O. n.º: 31, I Série, 2024/07/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2024, Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2024/07/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2024, Cria o Grupo de Trabalho para os Assuntos de Arquivos Públicos. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2024/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2024, Designa a Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2024/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 115/2024, Nomeia os representantes das entidades como vogais permanentes e vogais não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2024/07/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2024, Exonera o presidente e dois membros da Comissão para o Desenvolvimento Estratégico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2024, Renova o mandato dos membros da Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2024, Renova o mandato dos membros do grupo especializado para a implementação das políticas de formação de quadros qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2024, Renova e nomeia os membros dos grupos especializados da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2024, Renova e nomeia os membros da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2024, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2024, Nomeia a secretária-geral adjunta da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2024, Renova a nomeação do secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2024/06/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024, Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2024/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2024, Designa os membros e os substitutos da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2024/06/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2024, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Aoxiang S.A.», para o exercício exclusivo da actividade de locação financeira. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2024/06/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2024, Renova a Licença n.º 2/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2024, Renova a Licença n.º 1/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2024, Altera as Tabelas I e V constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição». |
B.O. n.º: 24, I Série, 2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2024, Nomeia os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2024/06/05 |
