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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 937, Aprovando o Estatuto Orgânico do Ensino Primário, Infantil e Luso-Chinês. | B.O. n.º: 231946/06/11 |
| Diploma Legislativo n.º 936, Fixando o número de funcionários do quadro auxiliar dos Serviços dos Correios Telégrafos e Telefones desta colónia, bem como os respectivos vencimentos e salários. | B.O. n.º: 221946/06/01 |
| Diploma Legislativo n.º 935, Centralizando num só organismo os serviços de prevenção e combate às doenças epidémicas. | B.O. n.º: 221946/06/01 |
| Diploma Legislativo n.º 934, Abrindo um crédito especial de $4.740,25, destinado a satisfazer ao pagamento do subsídio de família ao pessoal que transitou do Leal Senado para o Ensino Primário Oficial desta colónia. | B.O. n.º: 221946/06/01 |
| Diploma Legislativo n.º 932, Actualizando as disposições regulamentares para a concessão de passaportes. | B.O. n.º: 211946/05/25 |
| Diploma Legislativo n.º 931, Abrindo um crédito extraordinário de $50.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a prevenção de doenças epidémicas. | B.O. n.º: 191946/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 930, Elevando para $500,000 tayongs o limite fixado pelo artigo 3.º do diploma legislativo nº 892, de 10 de Novembro de 1945. | B.O. n.º: 191946/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 928, Aprovando o Regulamento da Secção Especial do Expediente Sínico de Macau. | B.O. n.º: 191946/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 927, Dá nova redacção ao artigo 1.º do diploma legislativo nº 859, sobre a cobrança do imposto especial de 5 por cento a importância total das contas pagas nos hotéis, botequins, hospedarias, casas de pasto, culaus, casas de canjas, de refrescos e gelados, salões de dança, pastelarias, confeitarias e casas de chá. | B.O. n.º: 191946/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 929, Abrindo um crédito especial de $1.400,00, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos dum farmacêutico de 2ª classe promovido à 1ª classe. | B.O. n.º: 181946/05/04 |
| Diploma Legislativo n.º 926, Determinando que a dotação orçamental para o abono do subsídio de família a que se refere o artigo 49.º do diploma legislativo nº 858, seja constituída, a partir de 1 de Janeiro de 1947, por uma verba global do capítulo X - Encargos gerais - da tabela de despesa do orçamento geral da colónia. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 925, Tornando obrigatório o ensino infantil e primário (elementar e complementar) para para todas as crianças de ambos os sexos desde os 5 aos 14 anos. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 924, Determinando que as escolas «República» sejam integradas nas Escolas Luso-Chinesas. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 923, Regulando a transferência de alunos do Liceu desta colónia para os da Metrópole ou de outras colónias. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 922, Estabelecendo a forma da organização dos processos relativos ao contencioso das contribuições e impostos e às transgressões das leis e regulamentos tributários. | B.O. n.º: 171946/04/27 |
| Diploma Legislativo n.º 921, Reduzindo para 3 avos a taxa de 10 avos por litro de petróleo importado, fixado no grupo G) da tabela anexa ao diploma legislativo n.º 857, de 9 de Setembro de 1944. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 920, Alterando para $0,0009 (nove centésimos de avo) por litro e por mês ou fracção, liquidada mensalmente, a taxa de armazenagem a que se refere o artigo 9.º do diploma legislativo nº 122, de 17 de Maio de 1930. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 919, Fixando em $150,00 mensais a remuneração dos professores interinos do ensino primário, em disciplinas especializadas em educação física, canto coral, costura e lavores, quando as respectivas funções sejam exercidas, por acumulação legalmente permitida, com outro lugar remunerado dos quadros dos serviços públicos. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 918, Abrindo um crédito especial de $44.142,77. destinado a reforçar as dotações de duas verbas inscritas nos capítulos 10.º e 4º da tabela de despesa ordinária do orçamento doa Colónia do ano económico de 1945, para pagamento das despesas com a assistência e beneficência e da comparticipação em receitas proveniente de trabalhos cirúrgicos. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 917, Abrindo um crédito especial de $1.756,60, destinado a reforçar a dotação duma verba inscrita no capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento da Colónia para o ano económico de 1945, para ocorrer às despesas relativas ao mês de Dezembro do mesmo ano com a alimentação e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 916, Abrindo um crédito especial de $20.864,95, destinado a reforçar as dotações de duas verbas inscritas nos capítulos 5.º e 10º da tabela de despesa ordinária do orçamento da Colónia do ano económico de 1945, para pagamento da comparticipação em multas ao pessoal dos Serviços de Fazenda e para o fim designado no artigo 21.º do decreto n° 30117. | B.O. n.º: 131946/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 915, Determinando que a taxa municipal sobre a matança do gado suíno, cobrada pelo Leal Senado da Câmara de Macau, constitua, integralmente, receita do munícipio. | B.O. n.º: 61946/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 914, Reduzindo para 12 por cento a actual taxa de 13,5 por cento da colecta de contribuição predial urbana; anulando na tabela de despesa do orçamento geral da colónia, para 1946, a importância do subsídio atribuída ao Leal Senado da Câmara de Macau e atribuindo à Comissão Municipal das Ilhas um subsídio de $ 6.000,00 anuais. | B.O. n.º: 61946/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 913, Estabelecendo uma taxa especial de emolumentos e custas nos processos para liquidação e cobrança do imposto sobre sucessões, doações e sisas. | B.O. n.º: 61946/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 912, Regulando a liquidação de custas nos processos de execução fiscal. | B.O. n.º: 61946/02/09 |
| Diploma Legislativo n.º 911, Abrindo um crédito extraordinário de $250.000,00, destinado às despesas com a manutenção dos refugiados presos em Hong Kong. | B.O. n.º: 21946/01/12 |
| Diploma Legislativo n.º 910, Abrindo um crédito especial de $16.650,00, destinado a reforçar a dotação da verba do capítulo 4.º, artigo 72º, n.º 2) da tabela de despesa em vigor no ano económico de 1945, para pagamento de dietas, combustível e utensílios de cozinha. | B.O. n.º: 21946/01/12 |
| Diploma Legislativo n.º 909, Mandando pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1946, o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Macau. | B.O. n.º: 521945/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 908, Aprovando o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Macau e estabelecendo normas necessárias à sua execução e previdências tendentes a assegurar o equilíbrio das contas. | B.O. n.º: 521945/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 907, Abrindo um crédito especial de $75.00,00, destinado à aquisição de medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratórios. | B.O. n.º: 521945/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 906, Abrindo um crédito especial de $340,77, destinado a ocorrer aos vencimentos de um bibliotecário da Biblioteca Pública de Macau. | B.O. n.º: 511945/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 905, Abrindo na Repartição Técnica das Obras Públicas um crédito extraordinário de $20.650,70, destinado a ocorrer aos encargos resultantes dos decretos n.ºs. 32029 e 35112, respectivamente, de 16 de Outubro e 8 de Novembro do corrente ano. | B.O. n.º: 511945/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 904, Abrindo um crédito especial de $200.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos com a vinda para esta colónia de um contingente de praças indígenas de Moçambique que vem substituir as da 2ª Companhia Indígena de Caçadores e com as desta, enquanto estiverem aguardando embarque para Moçambique. | B.O. n.º: 511945/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 903, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado a reforçar a verba da alínea b), n.º 19), artigo 218º do capítulo 10.º da tabela de despesa do orçamento da Colónia em vigor. | B.O. n.º: 511945/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 902, Regulando a forma de efectuar as promoções no Corpo de Polícia de Segurança Pública e o preenchimento de vagas por pessoal militar em diligência do mesmo Corpo. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 901, Abrindo um crédito extraordinário de $20.650,70, destinado a ocorrer aos encargos resultantes dos decretos n.ºs. 35029 e 35112, respectivamente, de 16 de Outubro e 8 de Novembro do corrente ano. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 900, Abrindo um crédito especial de $60.000,00, destinado a ocorrer às despesas de alimentação e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos forçados. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 899, Dando nova redacção aos artigos 1.º e 2º do diploma legislativo n.º 802, de 23 de Janeiro de 1943. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 898, Abrindo um crédito extraordinário de $280.000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes dos decretos n.ºs. 35029 e 35112, respectivamente, de 16 de Outubro e 8 de Novembro do corrente ano. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 897, Estabelecendo sanções para os transportes das normas que regem o serviço de fornecimento de energia. | B.O. n.º: 501945/12/15 |
| Diploma Legislativo n.º 896, Fixando os vencimentos dos directores de 1ª e 2ª classe do quadro comum dos correios e telégrafos do Império Colonial Português em serviço transitório nesta Colónia. | B.O. n.º: 491945/12/08 |
| Diploma Legislativo n.º 895, Revogando a portaria n.º 3380, de 19 de Dezembro de 1942. devendo o Leal Senado da Câmara de Macau devolver, até 30 de Novembro corrente, à «The Macao Electric Lighting C.º Ltd», a concessão cujo resgate fora autorizado por aquela referida portaria. | B.O. n.º: 451945/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 894, Reduzindo para 10 avos a taxa de 50 avos por litro de gasolina importada. | B.O. n.º: 451945/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 893, Abrindo um crédito especial de $20.000,00, destinado a reforçar a dotação do capítulo 9.º, artigo 195º, n.º 4) da tabela de despesa do orçamento em vigor. | B.O. n.º: 451945/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 892, Proíbindo todas as operações e transações a descoberto em «Tai-Yong» a particulares, cambistas ou estabelecimentos comerciais, e bem assim a importação de notas «Tai-Yong», salvo quando for justificada por operações comerciais. | B.O. n.º: 451945/11/10 |
| Diploma Legislativo n.º 891, Abrindo um crédito especial de $120.000,00, destinado a reforçar várias dotações da tabela de despesa do orçamento da Colónia em vigor. | B.O. n.º: 401945/10/06 |
| Diploma Legislativo n.º 890, Abrindo um crédito especial de $630.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de passagens e respectivas ajudas de custo. | B.O. n.º: 401945/10/06 |
| Diploma Legislativo n.º 889, Concedendo, gratuitamente, à Missão do Padroado do Extremo Oriente, o domínio útil dum terreno situado no Pátio da Palha. | B.O. n.º: 321945/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 888, Abrindo um crédito especial de $250 000,00, destinado a reforçar uma dotação orçamental da tabela de despesa em vigor no corrente ano económico, para despesas de propaganda. | B.O. n.º: 321945/08/11 |
| Diploma Legislativo n.º 887, Determinando que os terrenos das colinas da Barra e da Penha sejam exclusivamente reservados à construção de edifícios do Governo da Colónia e do seu Fundo de reserva e de edifícios para habitação de funcionários e empregados públicos, civis e militares, incluindo os aposentados e reformados, e de pensionistas do Estado. | B.O. n.º: 291945/07/21 |
| Diploma Legislativo n.º 886, Abrindo um crédito extraordinário de $300.000,00, destinado a despesas de assistência e de manutenção dos refugiados portugueses de Hong Kong. | B.O. n.º: 271945/07/07 |
| Diploma Legislativo n.º 885, Determinando que, enquanto não puderem embarcar para as colónias onde foram colocados, o actual Chefe da Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos desta colónia e o actual chefe de divisão do quadro comum dos serviços dos correios e telégrafos coloniais continuem em serviço em Macau, exercendo as actuais funções e as legalmente inerentes aos respectivos cargos, e fixando os vencimentos anuais a abonar aos referidos funcionários. | B.O. n.º: 261945/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 884, Suprimindo vários lugares no quadro do pessoal assalariado permanente da Repartição Técnica dos Serviços das Obras Públicas, criando dois lugares de topógrafos-auxiliares e fixando em onze o número de fiscais das obras do mesmo quadro do pessoal assalariado permanente. | B.O. n.º: 181945/05/05 |
| Diploma Legislativo n.º 883, Abrindo um crédito extraordinário de $500.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com os refugiados portugueses de Hong Kong. | B.O. n.º: 151945/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 882, Abrindo um crédito especial de $27.575,00, destinado a ocorrer ao pagamento à Comissão Reguladora das Importações de diferença do custo do papel fornecido para estampagem de cédulas de 50 avos. | B.O. n.º: 151945/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 881, Abrindo um crédito especial de $779,00, destinado a satisfazer o pagamento de comparticipações em receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos ao pessoal da Repartição Técnica dos Serviços de Saúde e Higiene e em multas por transgressões ao regulamento da Capitania dos Portos e ao comércio de armas e munições ao pessoal da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 151945/04/14 |
| Diploma Legislativo n.º 880, Abrindo um crédito especial de $102.457,50, destinado a reforçar duas verbas da tabela de despesa ordinária do corrente ano económico, para ocorrer aos encargos resultantes do diploma legislativo n.º 878, de 13 de Março do corrente ano. | B.O. n.º: 111945/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 879, Abrindo um crédito especial de $985,20 destinado a reforçar uma verba do orçamento aprovado para o ano económico de 1944, para pagamento aos apreensores a percentagem que lhes cabe nas multas aplicadas no ano de 1944 por contravenção ao regulamento provisório contra os contraventores das disposições que regem os serviços dos Correios. | B.O. n.º: 111945/03/17 |
| Diploma Legislativo n.º 878, Aumentando o quadro de pessoal assalariado do Corpo de Polícia de Segurança Pública. | B.O. n.º: 101945/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 877, Abrindo um crédito especial de $98.542,16, destinado a reforçar algumas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Colónia do ano económico de 1944, para pagamento das multas ao pessoal de fiscalização da Repartição Central dos Serviços Económicos, da percentagem de 10% sobre as taxas de fiscalização das indústrias eléctricas aos Serviços Municipais de Electricidade, do subsídio ao Instituto de Medicina Tropical e das despesas com assistência e beneficência. | B.O. n.º: 101945/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 876, Abrindo um crédito especial de $26.060,00, destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento da Colónia, aprovada para o ano económico de 1944, para o fim designado no artigo 21.º do decreto nº 30117, de 8 de Dezembro de 1939. | B.O. n.º: 101945/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 875, Regulando os vencimentos do Director de 1ª classe do quadro comum de Fazenda do Império Colonial Português. | B.O. n.º: 81945/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 874, Suprimindo o lugar de mestre de máquinas e dragagens do quadro de pessoal contratado da Repartição Técnica das Obras Públicas, passando as funções de chefe dos armazéns da referida Repartição a ser exercidas pelo funcionário ou empregado que o Governador nomear por despacho e autorizando a mesma Repartição a efectuar o reforço da dotação de remunerações acidentais do seu orçamento privativo com a importância necessária ao pagamento da gratificação especial de que trata este diploma. | B.O. n.º: 81945/02/24 |
| Diploma Legislativo n.º 873, Determinando que aos funcionários e empregados civis, do Estado e dos Corpos Administrativos, quando chamados para estágios de instrução, nos termos do regulamento de recrutamento militar na Colónia, seja mantido, durante o período de permanência nas respectivas unidades, o direito à percepção dos seus vencimentos civis. | B.O. n.º: 531944/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 872, Fixando os preços de assinatura do Boletim Oficial da Colónia, da sua venda avulsa e dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele sejam insertos. | B.O. n.º: 531944/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 871, Pondo em execução o orçamento geral da receita e despesa desta colónia para o ano económico de 1945. | B.O. n.º: 521944/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 870, Aprovando o orçamento geral de receita e despesa da colónia de Macau para 1945 e estabelecendo normas necessárias à sua execução e providências tendentes a assegurar o equilíbrio das contas públicas. | B.O. n.º: 521944/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 869, Abrindo um crédito especial de $13.320,00, destinado a reforçar algumas dotações orçamentais vigentes | B.O. n.º: 521944/12/22 |
| Diploma Legislativo n.º 868, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a reforçar várias dotações do capítulo 9.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 867, Abrindo um crédito especial de $16.566,41, para pagamento das contas referentes ao transporte aéreo de correspondências, relativas ao 4.º trimestre de 1940 e ao período de 1 de Abril a 30 de Novembro de 1941. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 866, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a reforçar a dotação do capítulo 4.º, artigo 72º, n.º 2) da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 865, Abrindo um crédito especial de $55.110,00, destinado a reforçar a dotação do capítulo 7.º, artigo 169º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 864, Insentando de quaisquer contribuições e impostos os bilhetes da lotaria ou rifa que, por intermédio do Administrador do Concelho de Macau, se pretende realizar pelo Natal de 1944, com o fim de angariar receitas para reforçar o Fundo de Natal das Crianças Pobres. | B.O. n.º: 491944/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 863, Abrindo um crédito especial de $ 112.428,71, destinado ao refôrço de várias dotações da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Colónia do corrente ano económico, a fim de ocorrer aos encargos resultantes do diploma legislativo n.º 858, de 28 de Outobro último. | B.O. n.º: 461944/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 862, Definindo os vencimentos que devem competir aos funcionários em situações transitórias nesta colónia, por não poderem seguir aos seus destinos, devido à falta de comunicações e aos quais se refere o diploma legislativo n.º 850, de 15 de julho do corrente ano. | B.O. n.º: 461944/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 861, Abrindo um crédito especial de $24.500,00, destinado ao pagamento de combustível, lubrificantes e sobressalentes da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 461944/11/11 |
| Diploma Legislativo n.º 859, Regulando a cobrança do imposto especial de 5 por cento, a importância total das contas pagas nos hotéis, botequins, hospedarias, casas de pastos ou culaus, salões de dança, pastelarias, confeitarias e casas de chá. | B.O. n.º: 441944/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 858, Regulando os vencimentos a abonar aos funcionários e empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Macau. | B.O. n.º: 431944/10/28 |
| Diploma Legislativo n.º 860, Abrindo um crédito especial de $55.000,00, para ocorrer às despesas de propaganda. | B.O. n.º: 441944/10/23 |
| Diploma Legislativo n.º 857, Promulgando algumas medidas tendentes a assegurar o equilíbrio orçamental. | B.O. n.º: 371944/09/09 |
| Diploma Legislativo n.º 852, Estabelecendo normas e taxas relativas às transferências de telefones. | B.O. n.º: 351944/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 856, Aprovando algumas alterações do diploma legislativo n.º 807, de 27 de Fevereiro de 1943. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 855, Estabelecendo normas para a distribuição dos subsídios às escolas. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 854, Abrindo um crédito especial de $200.000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da nova emissão de cédulas autorizada pela portaria ministerial n.º 10699, de 7 de Julho de 1944. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 853, Regulando o preenchimento do quadro do pessoal menor do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 851, Concedendo gratuitamente, à Missào do Padroado Português do Extremo Oriente, o domínio útil dum terreno situado na Rua de S. Lourenço, destinado a ser anexado ao prédio onde se acha instalado o Orfanato do Instituto Salesiano. | B.O. n.º: 351944/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 850, Fixando os vencimentos a abonar aos directores de Fazenda de 3ª classe do quadro comum e ao chefe de divisão do quadro comum dos correios e telégrafos das colónias, retidas na colónia por falta de comunicações. | B.O. n.º: 291944/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 849, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da impressão de cédulas de 50 avos. | B.O. n.º: 241944/06/14 |
| Diploma Legislativo n.º 847, Mandando cessar imediatamente a faculdade concedida no parágrafo único do n.º 2 do artigo 1º do diploma legislativo n.º 840, que permite aos possuidores da antiga moeda chinesa de prata efectuarem até 31 de Julho do corrente ano a troca dela por cédulas do Banco Nacional Ultramarino e substituíndo o artigo 12° (transitório) do referido diploma. | B.O. n.º: 241944/06/14 |
| Diploma Legislativo n.º 846, Abrindo um crédito especial de $5.656,33, destinado a satisfazer o pagamento das participações em multas ao pessoal de fiscalização da Repartição Central dos Serviços Económicos e da percentagem de 10% aos Serviços Municipais de Electricidade pela cobrança das taxas das indústrias eléctricas. | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 845, Abrindo um crédito especial de $58,66, destinado a satisfazer o pagamento de readmissão vencida por um fogueiro de Almada. | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 844, Abrindo um crédito especial de $336,70, destinado a satisfazer o pagamento das multas aplicadas em 1943 por contravenção dos regulamentos da Capitania dos Portos e do comércio de armas e munições. | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 843, Abrindo um crédito extraordinário de $505.080,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com os refugiados portugueses em Hong Kong, | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 842, Abrindo um crédito especial de $1.830,00, destinado a satisfazer o pagamento de participação em receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos. | B.O. n.º: 231944/06/03 |
| Diploma Legislativo n.º 848, Abrindo um crédito especial de $34,90, destinado a pagar a um apreensor as participações que lhe cabem nas multas cobradas em 1943 por transgressão ao regulamento dos estupefacientes. | B.O. n.º: 231944/06/02 |
| Diploma Legislativo n.º 841, Fixando os vencimentos dos majores de infantaria, cavalaria, artilharia de campanha (antigo curso), aeronáutica, administração militar e de saúde. | B.O. n.º: 161944/04/15 |
| Diploma Legislativo n.º 840, Proibindo a circulação em Macau, como moeda, da antiga moeda chinesa de prata e a estipulação do pagamento na referida moeda em todos os actos do comércio e em quaisquer contratos e determinando que a fixação do preço, no comércio local de mercadorias, géneros, artigos e quaisquer outras coisas, não poderá ser feita em moeda diferente da emitida pelo Banco Nacional Ultramarino. | B.O. n.º: 91944/02/26 |
| Diploma Legislativo n.º 839, Abrindo um crédito especial de $168,50, destinado ao pagamento ao Instituto de Medicina Tropical do excesso da cobrança sobre a previsão do subsídio ao mesmo Instituto, referente ao ano económico de 1943. | B.O. n.º: 91944/02/26 |
| Diploma Legislativo n.º 838, Pondo em execução o orçamento geral da receita e despesa desta colónia para o ano económico de 1944. | B.O. n.º: 261943/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 837, Aprovado o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Macau para 1944 e estabelecendo normas necessárias à sua execução e providências tendentes a assegurar o equilíbrio das contas. | B.O. n.º: 261943/12/31 |
