Total: 1923 - Pág.: 12/ 20
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 836, Aumentando de 50 por cento todas as taxas e sobretaxas dos telefones e fixando o limite de chamadas mensais a que dá direito o pagamento das referidas taxas. | B.O. n.º: 261943/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 835, Regulando as condições em que podem funcionar nesta colónia as corporações administrativas definidas no artigo 560.º da Reforma Administrativa Ultramarina. | B.O. n.º: 261943/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 834, Confiando ao administrador do Concelho das Ilhas a administração das leprosarias. | B.O. n.º: 261943/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 833, Abrindo um crédito especial de $19.839,10, destinado a satisfazer o pagamento das taxas dos telegramas oficiais permutados com a Metrópole, durante o ano de 1942. | B.O. n.º: 261943/12/18 |
| Diploma Legislativo n.º 832, Abrindo um crédito extraordinário de $40.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal da colónia. | B.O. n.º: 251943/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 831, Abrindo um crédito especial de $25.000,00, destinado ao reforço duma verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 217º, n.º 2) da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 251943/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 830, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado ao reforço duma verba inscrita no capítulo 9.º, artigo 193º, n.º 1), alínea a) da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 251943/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 829, Abrindo um crédito especial de $60.000,00, destinado ao reforçao duma verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 71º, n.º 4) da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 251943/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 828, Abrindo um crédito especial de $23.500,00, destinado a reforçar duas verbas descritas na tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 231943/11/06 |
| Diploma Legislativo n.º 827, Abrindo um crédito especial de $390.631,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos trabalhos da segunda fase dos aterros da Areia Preta. | B.O. n.º: 231943/11/06 |
| Diploma Legislativo n.º 826, Determinado que passe a ser de $300,00 mensais, a partir do início do ano escolar de 1943-1944, o vencimento mensal dos professores contratados do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 221943/10/23 |
| Diploma Legislativo n.º 825, Remodelando a tabela de emolumentos do Conservador do Registo Predial. | B.O. n.º: 201943/09/25 |
| Diploma Legislativo n.º 824, Abrindo um crédito especial de $11.021,00, destinado a indemnizar os proprietários dos prédios danificados pelo desastre de avião ocorrido em 26 de Junho de 1942. | B.O. n.º: 201943/09/25 |
| Diploma Legislativo n.º 823, Criando, junto da Superintendência da Cadeia Pública, um Conselho Administrativo. | B.O. n.º: 201943/09/25 |
| Diploma Legislativo n.º 821, Modificando a tabela de preços da assinatura do Boletim Oficial desta colónia e dos anúncios, avisos, correspondências no mesmo Boletim publicados. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 820, Autorizando a rescisão dos contratos de aforamento das parcelas de terreno, situadas na Estrada de Cacilhas, lavrados em 14 de Maio de 1915 e 23 de Setembro de 1916, na Repartição Central dos Serviços da Fazenda, e concedendo gratuitamente ao Convento das Carmelitas de Macau o domínio útil de um terreno do Estado, situado na Estrada de cacilhas. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 819, Abrindo um crédito especial de $50,000,00, destinado a custear as despesas com a emissão de cédulas de 50 avos referida na portaria ministerial n.º 9984. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 818, Elevando os subsídios para funerais considerados no artigo 3.º do diploma legislativo nº 415. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 817, Eliminando, a partir de 1 de Julho de 1943, a gratificação para falhas do tesoureiro do Conselho Administrativo dos Serviços Militares, constante do mapa III, anexo ao diploma legislativo n.º 718. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 816, Uniformizando a entrega dos rendimentos do Estado nos cofres da Fazenda Nacional. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 815, Regulando a cobrança de taxas telefónicas e fixando multas nos casos de infracções ao regulamento, aprovado pelo decreto n.º 2429, e às instruções publicadas nos termos do artigo 320º do mesmo regulamento. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 814, Determinando que, para efeitos de inscrição dos prédios urbanos nas respectivas matrizes prediais, avaliação do seu rendimento colectável e resolução das reclamações e recursos que forem interpostos pelos contribuintes e pela Fazenda Nacional acerca do rendimento constante das mesmas matrizes, poderá haver em cada concelho comissões permanentes de avaliação, nomeadas por portaria do Governador nos termos do presente diploma. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 813, Abrindo um crédito especial de $4.422,90, destinado ao pagamento das comparticipações em multas por transgressões aos regulamentos do ópio e dos estupefacientes. | B.O. n.º: 141943/07/03 |
| Diploma Legislativo n.º 822, Abrindo um crédito extraordinário de $45,000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal da colónia. | B.O. n.º: 141943/06/10 |
| Diploma Legislativo n.º 812, Modificando a forma de recrutamento dos condutores de automóveis da Residência do Governo. | B.O. n.º: 81943/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 811, Abrindo um crédito extraordinário de $320.560,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com os refugiados portugueses de Hong Kong. | B.O. n.º: 81943/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 810, Abrindo um crédito especial de $2.342,75, destinado ao pagamento da participação em multas por transgressões dos regulamentos da contribuição industrial contribuição de registo, impostos sobre consumo de tabaco, bebidas, tijolos, cimento, café e fósforos e das licenças para consumo de petróleo, gasolina e alcool a pagamento à Macao Electric Lighting Co. Ltd. da percentagem a que se refere o D.L. n.º 523, de 20 de Março de 1937. | B.O. n.º: 81943/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 809, Abrindo um crédito especial de $60,90, destinado ao pagamento de importâncias que cabem ao pessoal da Capitania dos Portos por participação em multas aplicadas por contravenções do regulamento da mesma Capitania ao ano económico de 1942. | B.O. n.º: 81943/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 808, Regulando a situação do pessoal do extinto quadro da lancha-canhoneira «Macau». | B.O. n.º: 61943/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 807, Estabelecendo sanções para os transgressores das normas que regem os serviços do fornecimento de energia eléctrica. | B.O. n.º: 51943/02/27 |
| Diploma Legislativo n.º 806, Estabelecendo o subsídio mensal de $10,00 para fardamento dos agentes dos serviços públicos militarizados. | B.O. n.º: 51943/02/27 |
| Diploma Legislativo n.º 805, Aprovando o regulamento da contribuição industrial. | B.O. n.º: 31943/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 801, Autorizando o Governo da Colónia a alienar os prédios que a colónia adquiriu em hastas públicas judiciais realizadas em 10 de Maio de 1935 e em 29 de Maio e 29 de Junho de 1936 e autorizando o mesmo Governo e desarmar por completo a lancha-canhoneira «Macau» e proceder à venda da mesma lancha e do material naval e da aviação que for julgado inservível para a colónia e adquirir duas lanchas a motor para o serviço de fiscalização marítima. | B.O. n.º: 31943/01/30 |
| Diploma Legislativo n.º 804, Actualizando as disposições que regulam a importação, exportação, fabrico e venda do vinho liupun. | B.O. n.º: 21943/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 803, Alterando as taxas das instalações radioeléctricas receptoras de radiodifusão. | B.O. n.º: 21943/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 802, Dando nova redacção ao artigo único do diploma legislativo n.º 523, de 20 de Março de 1937, e alterando a rubrica da verba 2) do artigo 171º da tabela de despesa ordinária para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 21943/01/23 |
| Diploma Legislativo n.º 800, Reorganizando o quadro do pessoal privativo da Repartição Técnica dos Serviços de Saúde e Higiene e regulando o seu provimento. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 799, Reorganizando os quadros de pessoal assalariado, jornaleiro e transitório da Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 798, Aumentando o número de fiscais de impostos do quadro auxiliar dos serviços de Fazenda e Contabilidade e regulando o seu provimento. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 797, Concedendo, gratuitamente, à Comissão de Assistência e Beneficência, um terreno destinado a manter o edifício onde se acha instalado o Asilo de Mendicidade D.ª Maria Ana Acciolli Tamagnini Barbosa. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 796, Adicionando uma verba à tabela geral das indústrias, aprovada pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de 1929. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 795, Revogando o diploma legislativo n.º 696, de 18 de Janeiro de 1941, que extingue os conselhos administrativos das unidades militares. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 794, Uniformizando a forma de entrega nos cofres públicos dos rendimentos eventuais. | B.O. n.º: 21943/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 793, Pondo em execução o orçamento geral da receita e despesa desta colónia para o ano económico de 1943. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 792, Aprovando o orçamento geral da receita e despesa da colónia de Macau para 1943 e estabelecendo normas necessárias à sua execução e providências tendentes a assegurar o equilíbrio das contas. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 791, Reduzindo de 29 o número de guardas de 4ª classe, indianos e chineses, assalariados, do Corpo de Segurança Pública, e aumentando de 10 o númeo de guardas de 2ª classe do mesmo Corpo. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 790, Regulando o provimento do lugar de patrão-mor da Capitania dos Portos de Macau. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 789, Fixando a remuneração dos professores interinos do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 788, Abrindo um crédito especial de $833,51, destinado ao reembolso dos vencimentos não abonados no ano económico de 1940 a um 2.º sargento, por motivo da situação criada pela sentença condenatória do Tribunal Militar Territorial de Macau, anulada pela sentença do Tribunal Militar Territorial de Lisboa. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 787, Abrindo um crédito es pecial de $15.000,00, destinado ao reforço duma verba da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico, para alimentação e vestuário dos presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos. | B.O. n.º: 261942/12/29 |
| Diploma Legislativo n.º 786, Determinando que o artigo 8.º do diploma legislativo nº 723, de 27 de Setembro de 1941, seja interpretado no sentido de não ser obrigatória para a Comissão Reguladora das Importações a existência de orçamento (conta de previsão). | B.O. n.º: 231942/11/13 |
| Diploma Legislativo n.º 785, Suspendendo os serviços da Aviação Naval até o Governo proceder à sua organização. | B.O. n.º: 221942/10/31 |
| Diploma Legislativo n.º 784, Prorrogando o prazo para a cobrança voluntária da contribuição predial do ano de 1941 lançada sobre prédios arrendados e com base nas rendas constantes dos respectivos títulos. | B.O. n.º: 221942/10/31 |
| Diploma Legislativo n.º 783, (Arrendamento de prédios urbanos). | B.O. n.º: 211942/10/17 |
| Diploma Legislativo n.º 782, Actualizando as taxas de exploração das instalações eléctricas a que se refere o artigo 105.º do decreto nº 27071, de 7 de Outubro de 1936. | B.O. n.º: 211942/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 781, Substituindo o corpo do artigo 3.º do diploma legislativo nº 732 e suas alíneas a) e b), respeitantes às alterações da hora e horário das Repartições Públicas, e revogando o diploma legislativo n.º 764. | B.O. n.º: 211942/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 780, Determinando que o disposto no artigo 6.º do diploma legislativo nº 741, de 24 de Janeiro de 1942, não seja aplicável às verbas consignadas no orçamento, em vigor, do Conselho de Administração das Obras Públicas. | B.O. n.º: 191942/09/12 |
| Diploma Legislativo n.º 779, Substituindo a alínea a) e o parágrafo único do artigo 2.º do diploma legislativo nº 741, de 24 de Janeiro de 1942, que regula o preenchimento das vagas nos serviços públicos. | B.O. n.º: 181942/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 778, Abrindo um crédito extraordinário de $110.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal da colónia. | B.O. n.º: 181942/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 777, Actualizando os preços de venda de medicamentos manipulados e das especialidades farmacêuticas. | B.O. n.º: 151942/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 776, Abrindo um crédito extraordinário de $800.000,00, para ocorrer ao pagamento das despesas com os refugiados portugueses de Hongkong. | B.O. n.º: 151942/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 775, Introduzindo algumas alterações aos diplomas legislativos n.ºs. 93, de 5 de Novembro de 1929, e 769, de 30 de Junho de 1942. | B.O. n.º: 151942/07/18 |
| Diploma Legislativo n.º 774, Abrindo um crédito especial na importância de $575,07 para ocorrer ao pagamento das multas por transgressão do regulamento da contribuição industrial, na participação na venda de valores selados e fiscais e das percentagens devidas ao Dr. Delegado do Procurador da República e ao secretário de Fazenda do Concelho. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 773, Abrindo um crédito especial na importância de $442,37 para pagamento da participação nas multas ao pessoal da Repartição Central dos Serviços Económicos e ao pessoal de fiscalização estranho ao serviço. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 772, Abrindo um crédito especial na importância de $35,42 para ocorrer ao pagamento de emolumentos ao Chefe da Repartição Central dos Serviços da Administração Civil pelos reconhecimentos de assinaturas efectuados no período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1941. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 771, Abrindo um crédito especial na importância de $165,00, para pagamento dos vencimentos de um coronel médico na disposnibilidade. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 770, Regulando a assistência a conceder aos refugiados portugueses de Hong Kong e consignando várias receitas à Comissão de Assistência e Beneficência. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 769, Alterando as taxas estabelecidas pela tabela aprovada pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de 1929, e promulgando outras medidas tendentes a assegurar a totalidade das receitas previstas no orçamento e o equilibrio destes. | B.O. n.º: 131942/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 768, Elevando as taxas telefónicas. | B.O. n.º: 111942/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 767, Substituindo o artigo 4.º do diploma legislativo nº 741, de 24 de Janeiro de 1942, relativo à redução de algumas verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho de Administração das Obras Públicas para o ano económico de 1941. | B.O. n.º: 111942/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 766, Abrindo um crédito extraordinário de $3.000,00, destinado ao reforço da verba inscrita no orçamento geral da colónia em vigor, para ocorrer às despesas com as praças licenciadas prestando serviço. | B.O. n.º: 111942/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 765, Abrindo um crédito especial de $93.500,00, para reforço das verbas destinadas à aquisição de medicamentos para o Hospital Conde de S. Januário e para alimentação e vestuário dos presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos, da tabela de despesa ordinária em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 111942/05/23 |
| Diploma Legislativo n.º 718, Com alterações constantes do diploma legislativo no. 755, feita nos termos do artigo 7, do mesmo diploma. | B.O. n.º: 101942/05/09 |
| Diploma Legislativo n.º 764, Determinando que sejam adiantadas de uma hora os relógios da colónia e regulando os horários das repartições públicas. | B.O. n.º: 91942/04/30 |
| Diploma Legislativo n.º 762, Actualizando os actuais rendimentos da Comissão de Assistência e Beneficência e criando novas receitas para a mesma Comissão. | B.O. n.º: 91942/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 763, Determinando que os encargos de manutenção do novo cemitério do concelho das Ilhas, na Taipa, pertencerão ao Leal Senado da Câmara Municipal do concelho de Macau. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 761, Autorizando o Presidente da Comissão de Terras a fazer concessões temporárias de terrenos situados dentro da cidade. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 760, Abrindo um crédito extraordinário de $60.000,00, para pagamento de encargos resultantes da situação anormal na colónia. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 759, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, para reforçar uma verba do orçamento privativo do Conselho de Administração das Obras Públicas, referente ao ano económico de 1941. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 758, Abrindo um crédito especial de $1.326,85, para pagamento de emolumentos ao pessoal dos Serviços de Saúde referente ao ano económico de 1941. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 757, Abrindo um crédito especial de $463,30, para satisfazer o pagamento do subsídio ao Instituto de Medicina Tropical referente ao ano económico de 1941. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 756, Abrindo um crédito especial de $4.646,70, para satisfazer o pagamento das despesas com a avaliação de prédios realizada no ano económico de 1941. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 755, Substituindo algumas disposições do diploma legislativo n.º 718, sobre remodelação dos vencimentos dos funcionários civis e militares. | B.O. n.º: 81942/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 754, Extinguindo a Secção de Reformados e de Depósito, transitando os respectivos serviços para a Companhia de Metralhadoras, onde passam a constituir uma única Secção de Depósito, Recrutamento e Reserva. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 753, Autorizando a Comissão Reguladora das Importações, nos casos em que certos fornecedores não residem permanentemente na colónia ou não têm nela representantes legais, a depositar no Banco Nacional Ultramarino, à sua ordem, em conta especial, a importância para pagamento de mercadorias que adquiram e regulando as disposições do diploma legislativo n.º 723, de 27 de Setembro de 1941 e na portaria nº 3173, de 4 de Outubro do mesmo ano. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 752, Autorizando a Comissão do Fundo de Maneio a pagar à Comissão Reguladora das Importações o material por esta fornecido aos diversos serviços públicos da colónia, e bem assim à Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade a satisfazer dentro dos limites legalmente autorizados, as requisições de fundos que lhe forem feitas pela Comissão de Fundo de Maneio para os fins designados no presente diploma. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 751, Abrindo um crédito extraordinário de $16.100,90, para ocorrer às despesas com as praças licenciadas prestando serviço. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 750, Anulando a concessão do aforamento gratuito de um terreno, situado no cruzamento das ruas Almirante Costa Cabral e Tomaz Vieira, concedido à Santa Casa da Misericórdia de Macau, pelo diploma legislativo n.º 616, de 29 de Julho de 1939. | B.O. n.º: 71942/03/28 |
| Diploma Legislativo n.º 749, Abrindo um crédito especial de $21.584,05, destinado ao reembolso à Repartição Técnica das Obras Públicas do excesso de entrega na Recebedoria do Concelho, no ano económico de 1941, das receitas do Conselho de Administração da mesma Repartição Técnica. | B.O. n.º: 61942/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 748, Abrindo um crédito especial de $1.277,90, destinado ao reforço de algumas verbas da tabela de despesa aprovada para o ano económico de 1941, para pagamento das importâncias que cabem ao pessoal da Capitania dos Portos por participação em multas, aplicadas por contravenções do Regulamento da mesma Capitania, e nas vistorias e arqueações. | B.O. n.º: 61942/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 747, Dando nova redacção ao artigo 10.º do diploma legislativo nº 579, de 17 de Setembro de 1938, acerca da aplicação a dar ao fundo de reserva. | B.O. n.º: 61942/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 746, Alterando as taxas das correspondências postais permutadas com os correios de Hong Kong, Cantão e Xangai. | B.O. n.º: 61942/03/14 |
| Diploma Legislativo n.º 745, Reorganizando o Corpo de Salvação Pública. | B.O. n.º: 41942/02/14 |
| Diploma Legislativo n.º 744, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a custear as despesas com a emissão de cédulas referida na portaria ministerial n.º 9984. | B.O. n.º: 41942/02/14 |
| Diploma Legislativo n.º 743, Abrindo um crédito extraordinário de $8.050,45, para ocorrer às despesas com as praças licenciadas e com a aquisição de material. | B.O. n.º: 41942/02/14 |
| Diploma Legislativo n.º 742, Regulando o preenchimento de vagas no quadro permanente do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau. | B.O. n.º: 41942/02/14 |
| Diploma Legislativo n.º 741, Suspendendo, enquanto vigorar, por duodécimos, o orçamento de 1941, e promulgando várias medidas tendentes a assegurar o equilíbrio orçamental. | B.O. n.º: 21942/01/24 |
| Diploma Legislativo n.º 740, Estabelecendo normas para o funcionamento do almoxarifado da Fazenda. | B.O. n.º: 11942/01/03 |
| Diploma Legislativo n.º 739, Criando na Repartição Técnica dos Serviços de Saúde e Higiene, um serviço permanente de vacinação anti-colérica e anti-variólica. | B.O. n.º: 11942/01/03 |
| Diploma Legislativo n.º 738, Abrindo um crédito especial de $7.852,70, destinado ao pagamento das multas por transgressão aos regulamentos do ópio e dos stupefacientes. | B.O. n.º: 521941/12/31 |
