Total: 1923 - Pág.: 13/ 20
| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 737, Abrindo um crédito especial de $5.931,10, destinado à liquidação das contas do transporte aéreo de correspondências referentes aos 3.º e 4º trimestres do ano económico de 1940. | B.O. n.º: 521941/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 736, Modificando as penalidades estabelecidas no artigo 4.º e parágrafo único do artigo 5º do diploma legislativo n.º 723, de 27 de Setembro de 1941. | B.O. n.º: 521941/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 735, Mantendo em vigor o diploma legislativo n.º 610, de 1 de Julho de 1939, na parte não contrariada pelo Código do Processo Civil, aprovado pelo decreto nº 29637, com as alterações introduzidas pelo decreto n.º 29950 e posto em execução nas colónias pelo portaria ministerial n° 9605, de 20 de Julho de 1940. | B.O. n.º: 521941/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 734, Abrindo um crédito especial de $726,55, destinado ao pagamento de emolumentos ao pessoal do Tribunal Administrativo e ao sub-director de Fazenda, como notário. | B.O. n.º: 521941/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 733, Abrindo um crédito especial de $26.000,00, destinado ao pagamento de géneros adquiridos para a confecção de dietas ao Hospital Conde de S. Januário. | B.O. n.º: 521941/12/27 |
| Diploma Legislativo n.º 732, Adoptando medidas excepcionais que garantam o funcionamento de todos os serviços públicos e particulares e restringindo ao mínimo o consumo de alguns géneros e artigos essenciais à vida da colónia. | B.O. n.º: 511941/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 731, Abrindo um crédito extraordinário de $4.500,00, para ocorrer às despesas com a convocação de algumas praças pré licenciadas e com a aquisição de material. | B.O. n.º: 491941/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 730, Fixando as gratificações mensais a abonar aos auxiliares da Mocidade Portuguesa. | B.O. n.º: 451941/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 729, Abrindo um crédito especial de 1.198,80, destinado ao pagamento de trabalhos extraordinários a executar na Repartição Central dos Serviços de Administração Civil. | B.O. n.º: 451941/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 728, Abrindo um crédito especial de $1.250,00 destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos do adjunto da Repartição Central dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 451941/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 727, Abrindo um crédito especial de $570,16, destinado ao pagamento ao Instituto de Medicina Tropical proveniente do excesso da cobrança sobre a previsão do subsídio relativo ao ano de 1940. | B.O. n.º: 451941/11/08 |
| Diploma Legislativo n.º 726, Abrindo um crédito extraordinário de $15.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal na colónia. | B.O. n.º: 441941/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 725, Abrindo um crédito especial de $100.000,00, destinado a subsidiar o Rádio Clube de Macau na compra e montagem de um posto emissor. | B.O. n.º: 441941/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 724, Revogando o artigo 4.º do diploma legislativo nº 417, de 12 de Janeiro de 1935, que aumenta um lugar de aspirante auxiliar de 2ª classe no quadro do pessoal da Repartição dos Correios e Telégrafos por cada vaga de telefonista que se for dando. | B.O. n.º: 441941/11/01 |
| Diploma Legislativo n.º 723, Criando em Macau a Comissão Reguladora das Importações. | B.O. n.º: 391941/09/27 |
| Diploma Legislativo n.º 722, Abrindo um crédito especial na importância de $8.208,45 destinado ao pagamento de emolumentos ao pessoal do Corpo da Polícia de Segurança Pública desta colónia. | B.O. n.º: 361941/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 721, Abrindo um crédito especial na importância de $13.500,00 destinado a reforçar a verba para o pessoal aguardando aposentação e a reforma. | B.O. n.º: 361941/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 720, Abrindo um crédito especial na importância de $20.176,78 destinado a fins de beneficência. | B.O. n.º: 361941/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 719, Considerando em vigor, para o presente ano, o artigo 9.º (transitório) do diploma legislativo nº 652, de 9 de Março de 1940. | B.O. n.º: 361941/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 717, Regulamentando as hipóteses previstas no parágrafo 3.º do artigo 20º e na segunda parte do parágrafo 4.º do artigo 45° do regulamento para a liquidação e contribuição de registo aprovado por decreto de 29 de Agosto de 1901. | B.O. n.º: 271941/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 716, Mantendo em vigor desde a data em que cadacou e pelo espaço de mais seis meses o diploma legislativo n.º 610, de 1 de Julho de 1939, que promulga algumas disposições sobre o inquilinato. | B.O. n.º: 271941/07/05 |
| Diploma Legislativo n.º 715, Abrindo um crédito extraordinário de $20.000,00, para pagamento dos encargos resultantes da situação sanitária anormal da colónia. | B.O. n.º: 231941/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 714, Abrindo um crédito especial de $154,37, para pagamento à Macao Electric Lighting Company, da percentagem a que se refere o diploma legislativo n.º 532, de 20 de Março de 1937. | B.O. n.º: 231941/06/07 |
| Diploma Legislativo n.º 713, Abrindo um crédito especial de $2.640,00, destinado ao pagamento da pensão de reforma, referente ao ano de 1937, a um ex-secretário da Direcção das Obras Públicas. | B.O. n.º: 211941/05/24 |
| Diploma Legislativo n.º 712, Estabelecendo o horário das Repartições Públicas. | B.O. n.º: 171941/04/26 |
| Diploma Legislativo n.º 711, Abrindo um crédito especial de $1.689,10, para reforço de algumas verbas do orçamento do ano económico findo, destinado ao pagamento de emolumentos ao pessoal da Administração da Capitania dos Portos, provenientes da participação em multas por transgressão do regulamento da mesma Capitania e por vistoria e arqueações. | B.O. n.º: 151941/04/12 |
| Diploma Legislativo n.º 710, Actualizando as taxas do imposto de consumo e reunindo neste diploma toda a legislação sobre a matéria. | B.O. n.º: 151941/04/12 |
| Diploma Legislativo n.º 709, Aprovando as tabelas de propinas de matrícula (inscrição e frequência) e de exames do Liceu Nacional Infante D. Henrique e regulando o respectivo pagamento. | B.O. n.º: 141941/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 708, Uniformizando as taxas das cartas permutadas com os correios de Hong Kong e da China (excepto as províncias da Mongólia, Sin Kiang e Tibete). | B.O. n.º: 141941/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 704, Verificando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios no Beco do Lilau, Colina da Penha, Rua da Barra e Estrada Adolfo Loureiro, para embelezamento e abertura de vias públicas. | B.O. n.º: 141941/04/05 |
| Diploma Legislativo n.º 707, Abrindo um crédito especial de $440.000,00, destinado a ocorrer às despesas a fazer com o aterro dos terrenos existentes junto ao Porto Exterior e dos conquistados ao mar na Areia Preta. | B.O. n.º: 131941/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 706, Abrindo um crédito especial de $539,63, proveniente do excesso de entrega feita pela Repartição Técnica das Obras Públicas no ano de 1940, como receitas do Conselho de Administração. | B.O. n.º: 131941/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 705, Abrindo um crédito especial de $1.447,25, destinado ao pagamento de emolumentos devidos ao pessoal dos Correios de Salvação Pública por serviços prestados em casas de diversões públicas. | B.O. n.º: 131941/03/29 |
| Diploma Legislativo n.º 703, Aprovando o regimento do Conselho do Governo. | B.O. n.º: 121941/03/22 |
| Diploma Legislativo n.º 702, Aprovando o Regulamento das Instalações Radioeléctricas. | B.O. n.º: 111941/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 701, Aprovando o novo Regulamento do Imposto do Selo. | B.O. n.º: 111941/03/15 |
| Diploma Legislativo n.º 700, Abrindo um crédito especial de $2.579,50 que representam os 50% do excesso da receita sobre a despesa para o reforço de várias verbas da tabela de despesa aprovada para o ano económico de 1940, para pagamento de emolumentos ao pessoal de várias repartições. | B.O. n.º: 101941/03/08 |
| Diploma Legislativo n.º 699, Abrindo um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a verba do capítulo 7.º, artigo 179º, n.º 1), alínea a), da tabela de despesa aprovada para o ano económico de 1940. | B.O. n.º: 61941/02/08 |
| Diploma Legislativo n.º 698, Substituindo o parágrafo 1.º do artigo 14º do regulamento da contribuição industrial, aprovado pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1° do diploma legislativo n° 149, de 16 de Dezembro de 1930. | B.O. n.º: 31941/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 697, Estabelecendo as obrigações a cumprir pelas empresas editoras da colónia para com a Biblioteca Pública de Macau. | B.O. n.º: 31941/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 696, Extinguindo os conselhos administrativos das unidades militares, passando todas as suas atribuições para o conselho administrativo do Quartel General. | B.O. n.º: 31941/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 695, Abrindo um crédito especial de $15.000,00, destinado a satisfazer o pagamento dos débitos a várias administrações dos correios das contas pelo transporte aéreo de correspondências referentes ao ano de 1939. | B.O. n.º: 31941/01/18 |
| Diploma Legislativo n.º 694, Mandando entrar em vigor o orçamento geral da receita e a tabela de despesa ordinária da colónia para 1941. | B.O. n.º: 521940/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 693, Abrindo um crédito especial de $80.314,30, correspondente ao imposto de defesa liquidado em face das relações referidas no n.º 9 da portaria ministerial nº 9473, de 1 de Março de 1940, e adicionando um artigo novo ao orçamento da receita do ano de 1940. | B.O. n.º: 521940/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 692, Esclarecendo dúvidas acerca do entendimento do disposto no parágrafo 5.º aditado ao artigo 8º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo em vigor, pelo artigo 1.º do diploma legislativo n° 632, de 21 de Outubro de 1939. | B.O. n.º: 521940/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 691, Concedendo à Missão do Padroado Português do Extremo Oriente o aforamento gratuito de uma faixa de terreno situado na Rua Sena Fernandes, destinada a ser encorporada nos prédios n.ºs. 7 e 9, pertencentes à mesma missão. | B.O. n.º: 511940/12/21 |
| Diploma Legislativo n.º 690, Abrindo um crédito especial de $63.000,00, destinada a reforçar uma verba do capítulo 10.º, artigo 221º, n.º 3), alínea b) - Passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos, a pagar na colónia - da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 501940/12/14 |
| Diploma Legislativo n.º 689, Abrindo um crédito extraordinário de $15.000,00, destinado a ocorrer às despesas com o combate à epidemia de cólera. | B.O. n.º: 501940/12/14 |
| Diploma Legislativo n.º 688, Mandando publicar novamente o regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústria de panchões e fogos de artifício, com as alterações aprovadas. | B.O. n.º: 431940/10/26 |
| Diploma Legislativo n.º 687, Aditando algumas disposições ao artigo 9.º do diploma legislativo nº 579, de 17 de Setembro de 1938. | B.O. n.º: 411940/10/12 |
| Diploma Legislativo n.º 686, Abrindo um crédito especial de $988,40, destinado ao pagamento da quarta parte das multas aplicadas aos contribuintes por violação das leis sobre a contribuição de registo, dos emolumentos ao carceriro da Cadeia Pública e da percentagem de 10% sobre as taxas de fiscalização das indústria eléctricas cobradas pela Macao Electric Lighting Co. Ltd. | B.O. n.º: 411940/10/12 |
| Diploma Legislativo n.º 685, Providenciando sobre os processos de liquidação de contribuição de registo por título gratuito. | B.O. n.º: 321940/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 684, Prorrogando, pela última vez, até 30 de Setembro, inclusive, do corrente ano, o prazo para a apresentação dos contratos de arrendamento. | B.O. n.º: 321940/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 683, Abrindo um crédito especial de $100,00, destinada ao pagamento, no corrente ano económico, das gratificações aos membros do Tribunal Militar Territorial, funcionando como secção do Tribunal Militar Especial. | B.O. n.º: 321940/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 682, Adicionando uma verba à tabela geral do Imposto do Selo em vigor. | B.O. n.º: 321940/08/10 |
| Diploma Legislativo n.º 681, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio da Travessa das Janelas Verdes. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 680, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação dum terreno na Colina da Barra. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 679, Abrindo um crédito especial de $140.000,00, para satisfazer o pagamento das passagens resultantes do regresso a Moçambique do pessoal da 60ª Companhia Indígena Expedicionária e da vinda do contingente de Timor que vem substituir aquele pessoal e também de outras. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 678, Abrindo um crédito especial de $45.000,00, destinado ao pagamento das despesas resultantes de diferenças de câmbioe outras de transferências de fundos. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 677, Abrindo um crédito especial de $26.000,00, destinado a satisfazer às despesas de recrutamento, instalação, fardamento e outras praças indígenas de Timor que vem substituir as praças indígenas de Timor que vem substituir as praças indíegenas da 60ª Companhia Indígena Expedicionária. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 676, Abrindo um crédito especial de $34.700,00, destinado ao pagamento das despesas a fazer no corrente ano económico com as festa comemorativas dos centenários da Fundação e Restauração de Portugal. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 675, Abrindo um crédito especial de $20,00, destinado ao pagamento de emolumentos ao inspector da Instrução Pública. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 674, Mantendo em vigor desde a data em que caducou e pelo espaço de mais um ano o diploma legislativo n.º 610, de 1 de Julho de 1939, que promulga algumas disposições sobre o inquilinato. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 673, Abrindo um crédito especial de $9.060,00, destinado a manter na Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos o pessoal transitoriamente ocasionados pela situação anormal da China. | B.O. n.º: 281940/07/15 |
| Diploma Legislativo n.º 672, Determinando que o funeral de Sua Exa. o Governador Artur Tamagnini Barbosa seja feito à custa do Estado. | B.O. n.º: 281940/07/13 |
| Diploma Legislativo n.º 671, Adicionando vários números e taxas à tabela anexa ao regulamento para a cobrança da contribuição industrial, aprovado pelo diploma legislativo n.º 93, de 5 de Novembro de 1929. | B.O. n.º: 211940/05/27 |
| Diploma Legislativo n.º 670, Remodelando as disposições que regulamentam a distribuição dos prémios escolares. | B.O. n.º: 211940/05/25 |
| Diploma Legislativo n.º 669, Substituindo várias disposições do diploma legislativo n.º 652, que regula o arrendamento de prédios urbanos e actualiza algumas disposições da legislação fiscal. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 668, Dando nova redacção ao artigo 3.º do diploma legislativo nº 508, de 28 de Dezembro de 1936. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 667, Abrindo um crédito especial de $1.606,61, destinado ao pagamento dos emolumentos ao pessoal do quadro sanitário, aos membros da Comissão de Explosivos e da participação em multas por transgressão ao regulamento da Capitania dos Portos e do comércio de armas e munições. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 666, Abrindo um crédito especial de $5.535.88, destinado ao pagamento de emolumentos ao pessoal da Repartição Central dos Serviços de Administração Civil e da Administração do Concelho das Ilhas, da participação sobre a receita bruta ao pessoal da Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos e das multas por transgressão ao regulamento provisório contra os contraventores das disposições que regem os serviços dos correios. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 665, Abrindo um crédito especial de 4200,00, destinado ao pagamento, no ano económico de 1939, das gratificações aos membros do Tribunal Militar Territorial, funcionando como Secção do Tribunal Militar Especial. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 664, Abrindo um crédito especial de 4150,00, destinado ao pagamento da gratificação devida, no ano de 1939, ao secretário do Conselho Inspector de Instrução Pública. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 663, Abrindo um crédito especial de $1.567,55, destinado ao pagamento dos serviços extraordinários prestados para a efectivação do inquérito sobre a população da colónia. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 662, Abrindo um crédito especial de $35.426,73, para pagamento da cota parte da colónia na aquisição em Lisboa e adaptação dos prédios indispensáveis à instalação de alguns dos organismos dependentes do Ministério das Colónias. | B.O. n.º: 201940/05/18 |
| Diploma Legislativo n.º 660, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, várias parcelas de terreno situadas nos aterros da Baía da Praia Grande e uma situada na Calçada dos Quartéis, a fim de serem utilizadas pela Companhia Concessionária de Iluminação Eléctrica desta cidade na construção de estações de distribuição e transformação de energia eléctrica. | B.O. n.º: 191940/05/11 |
| Diploma Legislativo n.º 661, Pondo em vigor o novo regulamento dos serviços de obras particulares e de salubridade das edificações urbanas da colónia de Macau. | B.O. n.º: 131940/03/30 |
| Diploma Legislativo n.º 659, Determinando que seja revertida à posse do Estado a área de 6.587mq,18 do terreno com a área de 12.521mq,25, situado no antigo Jardim da Flora, que, por diploma legislativo n.º 414, de 29 de Dezembro de 1931, havia sido concedido, gratuitamente, ao Leal Senada da Câmara de Macau. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 658, Constituíndo a Comissão de Estética. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 657, Concedendo, gratuitamente, à Associação dos Padres Salesianos Portugueses, em Macau, um terreno situado junto à Avenida Coronel Mesquita, destinado à construção de um Oratório Festivo de D. Bosco para externato e de um colégio para internato. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 655, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de uma faixa de terreno situada na Colina da Penha para abertura de uma estrada. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 654, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriaçào de duas faixas de terreno situadas na Rua do Hospital para alargamento da mesma rua. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 653, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, uma lagoa situada junto ao reservatório construído pela Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada, a fim de ser utilizada pela mesma Sociedade na criação de peixes. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 652, Regulando o arrendamento de prédios rústicos e actualizando algumas disposições da legislação fiscal desta colónia. | B.O. n.º: 101940/03/09 |
| Diploma Legislativo n.º 651, Promulgando um novo regulamento para a concessão de terrenos nesta colónia. | B.O. n.º: 51940/02/03 |
| Diploma Legislativo n.º 650, Abrindo um crédito especial de $3.760,53, destinado ao pagamento da despesa a que alude o despacho ministerial de 8 de Maio de 1939. | B.O. n.º: 21940/01/13 |
| Diploma Legislativo n.º 649, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para alargamento das Ruas do Tarrafeiro e do Guimarães. | B.O. n.º: 11940/01/06 |
| Diploma Legislativo n.º 648, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de um terreno situado na Estrada de Santa Sancha para ser anexado à zona de servidão militar. | B.O. n.º: 11940/01/06 |
| Diploma Legislativo n.º 647, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para abertura de ruas no bairro de Mong-Há. | B.O. n.º: 11940/01/06 |
| Diploma Legislativo n.º 646, Mandando entrar em vigor o orçamento da receita e tabela de despesa da colónia para 1940. | B.O. n.º: 521939/12/30 |
| Diploma Legislativo n.º 645, Mandando publicar novamente o regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústria de panchões e fogos de artifícios. | B.O. n.º: 511939/12/23 |
| Diploma Legislativo n.º 644, Constituindo encargo do orçamento da Comissão de Assistência e Beneficência as despesas com a preparação e impressão litográfica dos selos de assistência | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 643, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para abertura da Avenida Ouvidor Arriaga e Ruas Padre Roliz e Francisco Xavier Pereira. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 642, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para abertura da Avenida Ouvidor Arriaga e Rua Almirante Costa Cabral. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 641, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para alargamento das Ruas do Guimarãis e Tarrafeiro. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 640, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação duma faixa de terreno para alargamento da Rua da Penha. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 639, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno para abertura da Estrada D. João Paulino e Calçada da Penha. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 638, Abrindo um crédito especial de $29.585,80, para reforçar a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole. | B.O. n.º: 491939/12/09 |
| Diploma Legislativo n.º 637, Abrindo um crédito especial de $435.908,64, destinado a completar o pagamento da dívida da Colónia de Macau. | B.O. n.º: 481939/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 636, Abrindo um crédito especial de $539.815,45, destinado à amortização parcial da dívida da colónia de Macau à Metrópole. | B.O. n.º: 481939/12/06 |
