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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1344, Abre um crédito especial de $131.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 158º, capítulo 7.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 311955/07/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1343, Abre um crédito especial de $4.120,00, destinado ao pagamento dos vencimentos do adjunto dos Serviços Económicos. | B.O. n.º: 311955/07/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1342, Autoriza a Junta Local das Ilhas a ocupar, gratuita e temporáriamente, um terreno situado junto a praia de Choc Van, na Ilha de Coloane. | B.O. n.º: 301955/07/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1341, Abre um crédito especial de $51.000,00, destinado a ocorrer às despesas a fazer com os diferentes actos comemorativos do IV Centenário de Macau. | B.O. n.º: 241955/06/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1340, Abre um crédito especial de $80,000,00, destinado a ocorrer ao pagamento com dragagens e aterros no porto interior, docas, canal de acesso e testas de pontes. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1339, Abre um crédito especial de $200.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos internados por motivo da guerra civil da China aqui residentes, no 1.º semestre de 1955. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1338, Prorroga para 31 de Dezembro de 1955 o prazo - até 31 de Dezembro de 1954 estabelecido em cada um dos artigos 1.º a 4º do Diploma Legislativo n.º 1239, de 2 de Agosto de 1952 (isenção de contribuição predial urbana). | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1337, Revoga o artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 941, de 26 de Junho de 1946 (provimento do lugar de adjunto dos Serviços Económicos). | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1335, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente, o domínio útil de um terreno situado na Avenida Conselheiro Borja, destinado à construção de um dispensário e de uma creche aos habitantes da zona norte desta cidade. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1334, Abre um crédito especial de $25.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 111º, capítulo 4.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1333, Restringe a área dum terreno concedido ao Leal Senado da Câmara de Macau pelo Diploma Legislativo n.º 477, de 22 de Julho de 1937. | B.O. n.º: 211955/05/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1332, Abre um crédito especial de $1.562,64, a que tem direito o pessoal da Repartição de Fazenda do Concelho de Macau e, bem assim, o da Delegação de Fazenda do Concelho das Ilhas. | B.O. n.º: 41955/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1331, Abre um crédito especial de $1.712,00, destinado a satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes dos honorários clínicos, a que tem direito o pessoal da Repartição Central dos Serviços de Saúde desta província. | B.O. n.º: 41955/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1330, Abre um crédito especial de $3,75, destinado a satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos efectuados no Laboratório de Análises Químicas, cobradas no ano económico de 1954. | B.O. n.º: 41955/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1329, Abre um crédito especial de $1.254,00, destinado a satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos, cobradas no ano económico de 1954. | B.O. n.º: 41955/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1328, Adita um parágrafo ao artigo 7.º do Diploma Legislativo nº 1246 e dá nova redacção à alínea a) do n.º 1° do artigo 8° do mesmo diploma. | B.O. n.º: 11955/01/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1327, Abre um crédito especial de $581,70, destinado ao pagamento das gratificações aos membros do júri de fiscalização dos exames de aptidão permitidos no ultramar pelo Decreto n.º 39291 e de admissão ás Escolas de Magistério Primário, pelo Decreto n.º 39622. | B.O. n.º: 11955/01/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1326, Põe em execução, para valer desde 1 de Janeiro, o orçamento geral da província para o ano económico de 1955. | B.O. n.º: 521954/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1326-A, Abre um crédito especial de $363,64, destinado ao pagamento das gratificações aos professores de estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Educação Nacional que elaboraram e prepararam os pontos para os exames de aptidão realizados nesta província e bem assim aos que classificaram as provas. | B.O. n.º: 521954/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1325, Introduz algumas alterações no Regulamento da Actividade Educativa Pré-Escolar e do Ensino Primário, Português e Luso-Chinês, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1242. | B.O. n.º: 461954/11/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1324, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau um terreno situado no sopé da Colina da Barra e próximo da Rua São Tiago da Barra e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do terreno concedido, por parte da actual Companhia Concessionária do exclusivo de energia eléctrica à cidade de Macau, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, na construção de uma subestação de energia eléctrica. | B.O. n.º: 461954/11/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1323, Abre um crédito especial de $160.000,00, destinada a ocorrer ao pagamento das despesas com a alimentação dos internados chineses por motivo da guerra civil na China e dos mendigos e vadios com residência nos abrigos da Ilha da Taipa. | B.O. n.º: 461954/11/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1322, Cria a taxa de emolumentos sobre «Certificados de origem». | B.O. n.º: 371954/09/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1321, Abre um crédito especial de $79.403,66, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 4) do artigo 214º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral desta província, aprovado para o ano económico de 1953. | B.O. n.º: 251954/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1320, Aprova as alterações de vários artigos da Tabela geral de emolumentos da Capitania dos Portos de Macau. | B.O. n.º: 251954/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1319, Dá nova redacção a vários artigos da Tabela de Emolumentos a cobrar nos serviços administrativos. | B.O. n.º: 251954/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1318, Abre um crédito especial de $200.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação dos internados chineses por motivo da querra civil na China e dos mendigos e vadios aqui residentes, no 1.º semestre de 1954. | B.O. n.º: 251954/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1317, Abre um crédito especial de $8.152,80, destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo 9.º da tabela de despesa do orçamento em multas ao pessoal da Capitania dos Portos, cobradas no ano económico findo. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1316, Abre um crédito especial de $4.463,29, destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo 5.º da tabela de despesa do orçamento de 1953, para satisfazer o pagamento de emolumentos ao pessoal da Repartição de Fazenda do Concelho de Macau, proveniente de custas das execuções fiscais cobradas no ano económico findo. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1315, Abre um crédito especial de $5.984,00, destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo 4.º da tabela de despesa do orçamento de 1953, para satisfazer o pagamento de participações nas receitas provenientes dos honorários clínicos, a que tem direito o pessoal da Repartição Central dos Serviços de Saúde desta província. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1314, Abre um crédito especial de $10.583,00, destinado a reforçar uma verba inscrita no capítulo 4.º da tabela de despesa do orçamento de 1953, para satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos, cobradas no ano económico findo. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1313, Abre um crédito especial de $10.635,25, destinado a refoçar uma verba inscrita no capítulo 4.º da tabela de despesa do orçamento de 1953, para satisfazer o pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos efectuados no Laboratório de Análises Clínicas, cobradas no ano económico findo. | B.O. n.º: 161954/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1312, Declara de urgência e de utilidade pública e expropriação de várias parcelas de terreno para a construção de um troço de estrada na Ilha da Taipa. | B.O. n.º: 111954/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1311, Concede, gratuitamente, à Associação de Beneficência «Tong Sin Tong» dois terrenos situados na Travessa da Esteira e na Rua Madre Teresina, destinados a ser anexados ao terreno que lhe pertence, situado na Rua Madre Teresina, para neles se edificarem, seguidamente, casas de rendimento. | B.O. n.º: 111954/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1310, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau um terreno situado na Avenida Conselheiro Borja, destinado à construção, por parte da actual Companhia concessionária do exclusivo de energia eléctrica, de uma subestação eléctrica. | B.O. n.º: 111954/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1309, Dá nova redacção ao n.º 9.º da «Tarifa C» do artigo 1.º do Diploma Legislativo n° 768, alterada pelo artigo 1° do Diploma Legislativo n° 836 (taxa de conversação nos telefones públicos). | B.O. n.º: 111954/03/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1308, Declara de utilidade pública e urgente a expropriação do prédio n.º 1 da 5ª Travessa do Pátio do Espinho, para saneamento do local junto às Ruínas de S. Paulo. | B.O. n.º: 31954/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1307, Cria na Província o serviço de radiodifusão oficial, sob a designação «Emissora de Radiodifusão de Macau». | B.O. n.º: 31954/01/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1306, Põe em execução, para valer desde 1 de Janeiro de 1954, o orçamento geral da Província para o ano económico de 1954. | B.O. n.º: 521953/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1305, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno situado junto à Estrada da Penha e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno, por parte da actual Companhia Concessionária do exclusivo de energia eléctrica, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, na montagem de uma caixa de ligação. | B.O. n.º: 491953/12/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1304, Abre um crédito especial de $240.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 42) do artigo 214º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico, para ocorrer ao pagamento das despesas com a alimentação dos internados chineses por motivo da guerra civil na China e dos mendigos e vadios com residência nos abrigos da Ilha da Taipa. | B.O. n.º: 461953/11/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1303, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones, um terreno situado no recinto da Fortaleza da Guia, destinado à construção de um edifício para uma estação radioreceptora. | B.O. n.º: 451953/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1302, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno situado na placa entre as Ruas Manuel de Arriaga, da Barca e Estrada Adolfo Loureiro, e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno, por parte da actual Companhia Concessionária do exclusivo de energia eléctrica à cidade de Macau, na construção de um posto de transformação e seccionamento para a extensão da rede de iluminação eléctrica. | B.O. n.º: 451953/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1301, Abre um crédito especial de $460,85, destinado a legalizar o pagamento dos vencimentos abonados na Metrópole, em Dezembro de 1851, a um administrador de circunscrição de 2ª classe. | B.O. n.º: 451953/11/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1300, Abre um crédito especial de $190.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 2) do artigo 93.º, capítulo 4..º, da tabela de despesa do orçamento vigente. | B.O. n.º: 411953/10/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1299, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 2) do artigo 95.º, capítulo 4..º, tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 401953/10/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1298, Abre um crédito especial de $52.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 3) do artigo 214.º, capítulo 10..º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 371953/09/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1297, Cria o imposto de consumo sobre bebidas gasosas, sumo de frutas e outras bebidas similares, não alcoólicas, vendidas na Província em recipientes fechados. | B.O. n.º: 351953/08/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1296, Abre um crédito especial de $480,00, destinado ao pagamento da gratificação ao médico escolar do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 321953/08/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1295, Abre um crédito especial de $55.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita na alínea b) do n..º 4) do artigo 213.º, capítulo 10..º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 311953/08/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1294, Declara de urgência e de utilidade pública e expropriação de um prédio da Travessa do Lam-Mao, incluindo o respectivo muro de vedação, uma dependência e terreno anexa à mesma, para o complemento da abertura da Avenida Demétrio Ginatti. | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1293, Estabelece novos prazos para as operações relativas à liquidação e cobrança da contribuição predial urbana. | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1292, Dá nova redacção ao parágrafo 1..º do artigo 8.º e ao artigo 15..º do Diploma Legislativo n.° 858, bem como o parágrafo único do artigo 4.° do Diploma Legislativo n.° 974, e adita um parágrafo ao artigo 4.° do Diploma Legislativo n.° 1077 (vencimentos a abonar aos funcionários durante o período de viagens da Metrópole, ou doutras províncias ultramarinas, para Macau). | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1291, Concede gratuitamente à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones um terreno situado na Avenida Coronel Mesquita, junto à Rampa da Fortaleza Mong-Há, destinada à construção de casas de moradia para os seus funcionários. | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1290, Estabelece as normas reguladoras de importação e reexportação de açúcar de produção nacional e estrangeira e cria o imposto de consumo de 20 avos por quilo sobre o açúcar recebido no território da Província, de origem estrangeira e de 10 avos por quilo sobre o açúcar de produção nacional. | B.O. n.º: 301953/07/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1289, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau um terreno situado no cruzamento da Rua de S. Lourenço com a Travessa do Paiva, e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno pela actual companhia concessionária do exclusivo do fornecimento de energia eléctrica, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, para a construção de um posto de transformação e seccionamento. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1288, Declara de urgência e de utilidade pública a expropriação dum terreno na Rua dos Prazeres. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1287, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefone dois terrenos situados, respectivamente, nas Ilhas da Taipa e de Coloane, destinados à construção de edifícios para estações teléfono-postais. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1286, Altera várias verbas da tabela geral do Imposto do Selo, anexa ao regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n..º 701, de 15 de Março de 1941. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1285, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente o domínio útil dum terreno situado na Rua do Chunambeiro desta cidade. | B.O. n.º: 241953/06/13 |
| Diploma Legislativo n.º 1284, Abre um crédito especial de $17.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das rendas do prédio denominado «Vila Primavera» que está servindo de maternidade. | B.O. n.º: 231953/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1283, Abre um crédito especial de $6.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no alínea d) do n..º 4) do artigo 220.º, capítulo 12..º, da tabela de despesa do orçamento vigente, para ocorrer ao pagamento das despesas com o monumento a Jorge Álvares, a ser erigido no Jardim Público de S. Francisco. | B.O. n.º: 231953/06/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1281, Eleva para $1,00 a taxa do papel selado de que tratam os artigos 6.º do Diploma Legislativo nº 701 e 4.º do Diploma Legislativo n° 857. | B.O. n.º: 171953/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1280, Cria a taxa do imposto de consumo de cinco por cento ad valorem sobre os materiais importados ao abrigo do Diploma Legislativo n..º 1207, de 23 de Janeiro de 1952. | B.O. n.º: 171953/04/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1279, Abre um crédito especial de $300.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento da alimentação e manutenção dos chineses mendigos e vadios e dos internados por motivo da guerra civil na China, no 1..º semestre de 1953. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1278, Abre um crédito especial de $6.463,02, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 4) do artigo 191.º, capítulo 9..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento de emolumentos pessoais, a que tem direito o pessoal da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1277, Abre um crédito especial de 3.839,87, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n..º 5) do artigo 115.º capítulo 5..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento de emolumentos ao pessoal da Repartição de Fazenda das Ilhas, proveniente de custas das execuções fiscais cobradas no ano económico no ano económico findo. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1276, Abre um crédito especial de $768,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea e) do n..º 4) do artigo 87.º, capítulo 4..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento das participações nas receitas provenientes de honorários clínicos, a que tem direito o pessoal da Repartição Central dos Serviços de Saúde desta província. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1275, Abre um crédito especial de $2.366,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea d) do n..º 4) do artigo 87.º, capítulo 4..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos cirúrgicos. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1274, Abre um crédito especial de $2.563,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n..º 4) do artigo 87.º, capítulo 4..º, da tabela de despesa do orçamento do ano económico de 1952, para pagamento das participações nas receitas provenientes de trabalhos efectuados no Laboratório de Análises Clínicas. | B.O. n.º: 151953/04/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1273, Fixa a importância da gratificação diária a abonar pelo serviço de inspecção aos serviços do registo predial. | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1272, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta província, um terreno, situado no prolongamento da Rua Silva Mendes, destinado à troca por um outro pertencente à Associação de Beneficência do Hospital «Kiang Vu», situado na Rua Francisco Xavier Pereira. | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1271, Adita dois parágrafos ao artigo 90..º do Diploma Legislativo n.º 858 (assistência médica e cirúrgica, gratuita, às famílias dos funcionários falecidos, desta província). | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1270, Abre um crédito especial de $54.300,00, destinado ao pagamento do subsídio de alimentação a 15 chineses degredados pelo Governo desta província, que cumpriram pena em Timor. | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1269, Abre um crédito especial de $4.291,30, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 3) do artigo 191.º, capítulo 9..º, da tabela de despesa do orçamento para 1952. | B.O. n.º: 141953/04/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1268, Determina que os 50% do excedente das receitas anuais da Caixa Económica Postal, depois de liquidadas e pagas todas as despesas, revirtam, a partir do corrente ano, a favor da Lutuosa dos Empregados dos Correios, Telégrafos e Telefones de Macau e revoga o n.º 9 do artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 283 de 21 de Março de 1933. | B.O. n.º: 81953/02/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1267, Abre um crédito especial de $13.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n..º 1) do artigo 213.º, capítulo 10..º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o ano económico de 1952. | B.O. n.º: 81953/02/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1266, Aprova a tabela dos emolumentos a cobrar na Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, Repartição de Fazenda do Concelho e Delegação de Fazenda das Ilhas e regula a sua cobrança. | B.O. n.º: 51953/01/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1265, Abre um crédito especial de $17.832,34, destinado a legalizar despesas feitas na Metrópole por conta de Macau nos anos de 1948 a 1950. | B.O. n.º: 521952/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1264, Fixa, definitivamente, as regras a observar na entrega dos rendimentos do Estado, cobrados pelos serviços públicos. | B.O. n.º: 521952/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1263, Põe em execução, para valer desde 1 de Janeiro de 1953, o orçamento geral da Província para o ano económico de 1953. | B.O. n.º: 521952/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1262, Abre um crédito especial de $15.818,18, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 511952/12/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1261, Abre um crédito especial de $3.373,00, destinado ao pagamento das gratificações ao pessoal do Liceu Nacional Infante D. Henrique. | B.O. n.º: 491952/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1260, Abre um crédito especial de $3.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das rendas, respeitantes aos meses de Novembro e Dezembro do corrente ano, de um prédio para servir de maternidade e de residência das irmãs hospitaleiras. | B.O. n.º: 491952/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1259, Abre um crédito especial de $126.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 92º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 491952/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1258, Abre um crédito especial de $22.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 117º, capítulo 5.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 491952/12/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1257, Abre um crédito especial de $15.750,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 38) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 431952/10/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1256, Abre um crédito especial de $3.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 102º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 431952/10/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1255, Abre um crédito especial de $3.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 100º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 431952/10/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1254, Abre um crédito especial de $30.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 212º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 421952/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1253, Abre um crédito especial de $28.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 32º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 421952/10/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1252, Abre um crédito especial de $29.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com a aquisição de mobiliário para as residências dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. | B.O. n.º: 411952/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1251, Abre um crédito especial de $20.5000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º 16) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411952/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1250, Cria uma nova tabela de emolumentos e custas nos processos para a liquidação e cobrança do imposto sobre as sucessões e doações e da sisa pela transmissão de imobiliários por título oneroso. | B.O. n.º: 411952/10/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1249, Abre um crédito especial de $18.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 8º, capítulo 2.º do orçamento vigente. | B.O. n.º: 391952/09/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1248, Abre um crédito especial de $30.851,80, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 213º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 391952/09/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1247, Abre um crédito especial de $294.362,70, destinado a reforçar a dotação de várias verbas do capítulo 9.º da tabela de despesa do orçamento do corrente ano económico. | B.O. n.º: 391952/09/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1246, Actualiza as disposições legais respeitantes a subsídios concedidos e a conceder pelas instituições oficiais por intermédio da Caixa Escolar de Macau e revoga o Diploma Legislativo n.º 315, de 21 de Agosto de 1933. | B.O. n.º: 361952/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1245, Dá nova redacção aos n.º 1 e nº 2 e parágrafo 2.º do artigo 49° e artigo 53° do Diploma Legislativo n° 858, de 28 de Outubro de 1944. | B.O. n.º: 361952/09/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1244, Dá nova redacção ao n.º 2, da «Tarifa B», do artigo 1º do Diploma Legislativo n.º 768, de 23 de Maio de 1942, alterado pelo artigo 1° do Diploma Legislativo n° 836, de 18 de Dezembro de 1943. | B.O. n.º: 351952/08/30 |
