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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Diploma Legislativo n.º 1136, Dá nova redacção à verba nona da Tabela IV anexa ao Diploma Legislativo n.º 1060 acerca da carta do curso geral ou do 3º ciclo dos liceus. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1135, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado no cruzamento da Rua Tomás Vieira com a Estrada do Repouso, e autoriza o mesmo Leal Senado a permitir a utilização do referido terreno, pela actual Companhia Concessionária de Iluminação Eléctrica, enquanto durar o respectivo contrato de concessão, para a ampliação da sua subestação situada no mesmo local, denominada «Cadeia». | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1134, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado na Avenida Vasco da Gama, destinado à ampliação de um outro situado no mesmo local que o Governo da Colónia, pelo Diploma Legislativo n.º 1084, lhe concedeu para a construção de uma piscina e seus anexos. | B.O. n.º: 351950/09/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1133, Concede, gratuitamente, ao Montepio Oficial desta colónia o domínio útil de um terreno situado junto à Rua da Horta da Companhia, destinado à construção de prédios de renda económica para os sócios do referido Montepio. | B.O. n.º: 341950/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1131, Manda reverter a favor da Fazenda Nacional o terreno situado junto à Rua da Horta da Companhia, concedido, primitivamente, à Associação Pública de Protecção aos Jovens Pobres e Órfãos desta colónia, pelo Diploma Legislativo n.º 470, e transmitido à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente, por determinação constante da Portaria nº 3157. | B.O. n.º: 341950/08/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1129, Abre um crédito especial de $14,000,00, destinado ao reforço da verba inscrita no n.º1) do artigo 194º, capítulo 10.º, da tabela do orçamento do ano económico findo, par alimentação e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos. | B.O. n.º: 251950/06/24 |
| Diploma Legislativo n.º 1130, Abre um crédito especial de $45.000,00, destinado ao reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 194º, capítulo 10.º, do orçamento vigente. | B.O. n.º: 261950/06/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1128, Abre um crédito especial de $32.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 196º, capítulo 10.º, do orçamento de despesa do ano económico decorrente, para alimentação, vestuário e passagens de degredados. | B.O. n.º: 211950/05/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1132, Concede, gratuitamente, à Missão do Padroado Português no Extremo Oriente o domínio útil de um terreno situado junto ao muro de retensão oeste da Fortaleza de S. Paulo do Monte, destinado a Obras de Apostolado da referida Missão. | B.O. n.º: 341950/05/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1127, Isenta a Missão do Padroado Português no Extremo Oriente do pagamento do foro pelo domínio útil do terreno ocupado pelo prédio urbano denominado «Vila Flora», situado na colina da Guia, e rectifica a área do referido terreno. | B.O. n.º: 171950/04/29 |
| Diploma Legislativo n.º 1126, Abre um crédito especial de $84.941,75, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 194º, capítulo 10.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 141950/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1125, Abre um crédito especial de $3.287,10, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º28) do artigo 194º, capítulo 10.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 141950/04/08 |
| Diploma Legislativo n.º 1124, Fixa a sobretaxa de $20,00 pelos fornecimentos de aparelhos telefónicos de luxo. | B.O. n.º: 131950/04/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1123, Determina que seja aditado um número ao artigo 49.º do Diploma Legislativo nº 858 (concessão do subsídio de família aos filhos legítimos, maiores, dos funcionários que sofram de incapacidade permanente e total para o trabalho). | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1122, Abre um crédito especial de $115.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas urgentes a realizar com a aquisição, reparação de diversos materiais montagem e pavimentação de barracões metálicos e abasteceimento de água e luz nas Ilhas. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1121, Abre um crédito especial de $600.000,00, destinado ao reforço da verba do n.º 2) do artigo 174º, capítulo 9.º, do orçamento geral para o ano económico de 1949, para suportar os encargos com a aquisição de batelões para o serviços de dragagens. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1120, Revoga o Diploma Legislativo n.º 1107, concernente à abertura de um crédito especial de $600.000,00, para ocorrer ao pagamento do custo de dois batelões de ferro para os tarabalhos de dragagens. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1119, Abre um crédito especial de $59,00, destinado ao reforço da verba da alínea d) do n.º 4) do artigo 89º, capítulo 4.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1118, Abre um crédito especial de $852,70, destinado ao reforço da verba da alínea c) do n.º4) do artigo 89º, capítulo 4.º, do orçamneto de despesa do ano e económico de 1949. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1117, Abre um crédito especial de $2.737,80, destinado ao reforço da verba da alínea a) do n.º 4) do artigo 89º, capítulo 4.º, do orçamento de despesa do ano económico de 1949. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1116, Abre um crédito especial de $39.903,25, destinado ao pagamento dos emolumentos ao pessoal da Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 121950/03/25 |
| Diploma Legislativo n.º 1115, Abre um crédito especial de $0.600,00, destinado a satisfazer o pagamento dos vencimentos de um observador meteorológico contratado. | B.O. n.º: 101950/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1114, Fixa as gratificações que competem ao pessoal empregado no recenseamento geral da população. | B.O. n.º: 101950/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1113, Concede, gratuitamente, à Repartição Central dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones desta colónia o domínio útil de dois terrenos situados junto à Avenida Almirante Lacerda e à Avenida Ouvidor Arriaga para neles construir um bairro económico destinado à habitação do seu pessoal menor. | B.O. n.º: 101950/03/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1112, Determina que a exploração das carreiras fluviais, para transporte de passageiros, de Macau para as Ilhas da Taipa e Coloane, e entre estas, passe a ser feita em regime de exclusivo, cujo concessionário ficará com o direito de explorar, também em regime de exclusivo o serviço de transporte de passageiros entre o novo cais da Ilha da Taipa e a Vila da Taipa. | B.O. n.º: 51950/02/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1111, Põe em execução o orçamento da receita e a tabela de despesa da Colónia para o ano económico de 1950. | B.O. n.º: 531949/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1110, Abre um crédito especial de $ 30 000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 2) do artigo 194º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia ém vigor. | B.O. n.º: 531949/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1109, Abre um crédito especial de $1 500 000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas urgentes a realizar com a aquisição, reparação de diversos materiais, montagem e pavimentação de barracões metálicos e abastecimento de água e luz nas ilhas. | B.O. n.º: 531949/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1108, Substitui a redacção do parágrafo 2.º do art. 7º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941 (reembolso do preço de papel e impressão). | B.O. n.º: 531949/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1107, Abre um crédito especial de $600 000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 174º, capítulo 9.º do orçamento vigente, para ocorrer ao pagamento do custo de dois batelões de ferro para os trabalhos de dragagens. | B.O. n.º: 481949/11/26 |
| Diploma Legislativo n.º 1106, Altera as taxas referentes à aramazenagem de fulminantes indicadas no parágrafo 1.º do artigo 2º do Diploma Legislativo n.º 948, de 27 de Julho de 1946. | B.O. n.º: 461949/11/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1105, Dá nova redacção ao artigo 39.º e seus parágrafos do Regulamento das Instalações radioeléctricas, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 702, de 15 de Março de 1941 (taxas de instalações radioeléctricas receptoras). | B.O. n.º: 461949/11/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1104, Abre um crédito especial de $ 400 000,00 para ocorrer ao pagamento dos encargos resultantes dos estragos causados pelo tufão de 17 de Setembro último. | B.O. n.º: 461949/11/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1103, Abre um crédito especial de $50 000,00, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 193º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor. | B.O. n.º: 431949/10/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1102, Declara a urgência e de utilidade pública a expropriação dum terreno situado no cruzamento da Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida com a Avenida Coronel Mesquita. | B.O. n.º: 431949/10/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1101, Remodela o Estatuto Orgânico do Ensino Primário, Infantil e Luso-Chinês, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 937, de 11 de Junho de 1946. | B.O. n.º: 381949/09/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1100, Introduz várias alterações no Regulamento Geral da Construção Urbana para a colónia de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 966 de 31 de Dezembro de 1946, para terem execução provisória, pelo período de um ano. | B.O. n.º: 361949/09/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1099, Abre um crédito especial de $65 196,90, destinado ao pagamento de indemnização à Associação de Beneficência «Kun Iam Tong» pela extracção de terra feita pelo Governo da Colónia num terreno pertencente à mesma Associação. | B.O. n.º: 361949/09/03 |
| Diploma Legislativo n.º 1098, Abre um crédito especial de $3 600,00, destinado ao pagamento das rendas relativas aos anos de 1947 e 1948 do prédio n.º 4 da Rua Bispo Medeiros, onde se acham instalados os Serviços de Saúde. | B.O. n.º: 351949/08/27 |
| Diploma Legislativo n.º 1097, Abre um crédito especial de $60 000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 17) do artigo 194º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor, para despesas de propoganda. | B.O. n.º: 341949/08/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1096, Abre um crédito especial de $100 000,00, para ocorrer ao pagamento do subsídio extraordinário à Província Portuguesa da Pia Sociedade Salesiana para auxiliar a construção de um colégio destinado a portugueses. | B.O. n.º: 341949/08/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1094, Aprova a nova tabela geral dos emolumentos a cobrar pelos serviços prestados e documentos passados pela Capitania dos Portos de Macau e Delegacia Marítima das Ilhas. | B.O. n.º: 341949/08/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1095, Abre um crédito especial de $200 000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 94º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia, em vigor. | B.O. n.º: 321949/08/06 |
| Diploma Legislativo n.º 1093, Abre um crédito especial de $127.472,75, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 211º, capítulo 10.º, do orçamento geral da Colónia, aprovado para o ano económico de 1948. | B.O. n.º: 261949/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1092, Concede a pensão de preço de sangue à viúva e aos filhos menores dum loucane da Capitania dos Portos, vítima do tufão que assolou a Colónia em 3 de Setembro de 1948. | B.O. n.º: 251949/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1091, Aprova a tabela dos emolumentos de secretaria dos serviços administrativos. | B.O. n.º: 251949/06/18 |
| Diploma Legislativo n.º 1090, Introduz algumas alterações no Regulamento Geral da Construção Urbana para a colónia de Macau, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 966, para terem execução, provisória, pelo período de um ano. | B.O. n.º: 171949/04/23 |
| Diploma Legislativo n.º 1089, Abre um crédito especial de $28 720,95, destinado a satisfazer o pagamento da quota-parte que cabe à Emissora Nacional nas receitas cobradas pela Repartição Central dos Correios, Telégrafos e Telefones, durante os anos de 1941 a 1946. | B.O. n.º: 151949/04/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1088, Abre um crédito especial de $1 143,10, destinado ao pagamento de custas nos processos de avaliação de prédios. | B.O. n.º: 151949/04/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1087, Abre um crédito especial de $150 000,00, destinado ao reforçao da verba inscrita no n.º 2) do artigo 5º, capítulo 1.º, do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 151949/04/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1086, Abre um crédito especial de $226,40 destinado ao reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 9º, capítulo 1.º, do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o ano económico de 1948. | B.O. n.º: 151949/04/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1085, Dá nova redacção ao artigo 4.º e suas alíneas do Diploma Legislativo nº 984, relativo à composição da Comissão Central de Assistência Pública. | B.O. n.º: 101949/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1084, Concede gartuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado na Avenida Vasco da Gama, destinado à construção de uma piscina municipal e seus anexos. | B.O. n.º: 101949/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1083, Abre um crédito especial de $1.000,00, para a construção de prédios novos destinados à habitação dos funcionários empregados, civis e militares, do Estado. | B.O. n.º: 101949/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1082, Abre um crédito especial de $17 390,90, destinado ao pagamento à Emissora Nacional de Radiodifusão, correspondente a 50% do rendimento das taxas das licenças dos aparelhos receptores, respeitante ao ano de 1948. | B.O. n.º: 101949/03/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1081, Estabelece condições favoráveis para o rápido incremento da construção de prédios urbanos e para obviar à crise de habitação nesta colónia. | B.O. n.º: 71949/02/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1080, Revoga os artigos 23.º, 24º, 25.º e 26° do Diploma Legislativo n° 933, de 28 de Maio de 1946, e dá nova redacção ao artigo 38° do mesmo diploma. | B.O. n.º: 41949/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1079, Introduz várias alterações no quadro de diversas Repartições Públicas da Colónia. | B.O. n.º: 41949/01/22 |
| Diploma Legislativo n.º 1078, Põe em execução o orçamento da receita e as tabelas de despesa da colónia para o ano económico de 1949. | B.O. n.º: 521948/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1077, Concede, a partir de 1 de Janeiro de 1949, aos servidores do Estado, civis e militares, ao serviço da colónia, incluindo os aposentados, reformados e desligados do serviço aguardando aposentação ou reforma e, bem assim, aos pensionistas e sinistrados residentes na colónia, a melhoria de vencimento complementar de custo de vida e fixa o quantitativo do respectivo abono. | B.O. n.º: 521948/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1076, Autoriza a Província Portuguesa da Pia Sociedade Salesiana a registar, a seu favor, o domínio útil dum terreno situado junto à Avenida Coronel Mesquita desta colónia. | B.O. n.º: 521948/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1075, Abre um crédito especial na importância de $290.000,00, destinado a reforçar as verbas do capítulo 9.º, artigo 179º, n.º 3), e artigo 194° da tabela de despesa do orçamento para o ano económico de 1948. | B.O. n.º: 521948/12/31 |
| Diploma Legislativo n.º 1074, Abre um crédito especial de $35.000,00, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 17) do artigo 211º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 501948/12/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1073, Abre um crédito especial de $54.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 95º, capítulo 4.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 501948/12/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1072, Classifica em duas categorias as casas do estado destinadas a serem arrendadas aos funcionários; estabelece as preferências para os respectivos arrendamentos e fixa quais os funcionários com direito à habitação por conta do Estado. | B.O. n.º: 491948/12/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1071, Abre um crédito especial de $8.000,00, destinado à aquisição de um automóvel para os Serviços de Justiça. | B.O. n.º: 471948/11/20 |
| Diploma Legislativo n.º 1070, Proibe na colónia de Macau a importação e exportação ou trânsito de notas de «Yuan ouro» (moeda nacional chinesa), bem como todas as operações ou transacções a descobertos da mesma moeda no território da Colónia. | B.O. n.º: 421948/10/16 |
| Diploma Legislativo n.º 1069, Abre um crédito especial de $2.833,61, destinado à aquisição de material de guerra para os Serviços Militares da Colónia. | B.O. n.º: 411948/10/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1068, Abre um crédito especial de $1:000.000,00, destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 7.º da tabela de despesa aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 411948/10/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1067, Abre um crédito especial de $24.568,59, destinado a ocorrer ao pagamento de indemnizações ao Clube 1.º de Junho, Caixa Económica Postal (Hotel Boa Vista), Clube de Macau, Ténis Civil e Alfândegas Chinesas (Batelão «Tung Hui»). | B.O. n.º: 411948/10/09 |
| Diploma Legislativo n.º 983, Nova publicação do Diploma Legislativo n..º 983 e tabela anexa, eom as alterações introduzidas pelo Diploma Legislativo n.º 1063 de 2 de Outubro do corrente ano. | B.O. n.º: 411948/10/09 |
| Diploma Legislativo n.º 1066, Abre um crédito especial de $829,98, destinado a ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos de um aspirante da Delegacia da Procuradoria da República desta comarca. | B.O. n.º: 401948/10/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1065, Abre um crédito extraordinário de $566.733,00, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas resultantes das obras resultantes das obras de reparação dos estragos causados pelo tufão que assolou a colónia no dia 3 de Setembro do corrente ano. | B.O. n.º: 401948/10/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1064, Aumenta o número de funcionários do quadro do pessoal eventual dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones. | B.O. n.º: 401948/10/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1063, Introduz algumas alterações na Tabela Geral do Selo de Assistência, aprovada pelo Diploma legislativo 983, de 22 de Março de 1947. | B.O. n.º: 401948/10/02 |
| Diploma Legislativo n.º 1062, Dá nova redacção aos parágrafos 1.º e 2º do artigo 5.º do Regulamento para o comércio de armas, munições, explosivos e indústria de panchões e fogos de artifícios, aprovado pelo Diploma Legislativo n° 688 (funcionamento e constituição da respectiva comissão). | B.O. n.º: 371948/09/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1061, Abre um crédito especial de $120 000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 210º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia em vigor. | B.O. n.º: 371948/09/11 |
| Diploma Legislativo n.º 1060, Determina que sejam aplicáveis ao Liceu Nacional D. Infante D. Henrique as disposições do Estatuto do Ensino Liceal constante do Decreto n.º 36508, que fixam os prazos para as matrículas dos alunos internos e externos, para as inscrições para os exames de admissão e liceais, para a realização dos exames e, bem assim, os inícios e fechos dos períodos lectivos. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1059, Abre um crédito especial de $48.000,00, destinado à compra de um aparelho de radioemissor RCA e respectiva montagem, o qual ficará constituindo propriedade do Governo da Colónia. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1058, Abre um crédito especial de $125.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 182º, capítulo 9.º, da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1057, Abre um crédito especial de $40.000,00, destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 137.º do capítulo 5º da tabela de despesa do orçamento geral da Colónia em vigor no corrente ano económico. | B.O. n.º: 361948/09/04 |
| Diploma Legislativo n.º 1056, Determina que todo o petróleo e gasolina importados na colónia ficam sujeitos ao imposto de consumo estabelecido na colónia, sem direito ao drawback. | B.O. n.º: 351948/08/28 |
| Diploma Legislativo n.º 1055, Abre um crédito especial de $2.413,25, destinado à liquidação de várias despesas respeitantes ao exercício de 1947, da Repartição Central dos Correios, Telégrafos e Telefones. | B.O. n.º: 341948/08/21 |
| Diploma Legislativo n.º 1054, Abre um crédito especial de $1.855,50, destinado ao pagamento da renda de casa do admnistrador do Concelho de Macau. | B.O. n.º: 331948/08/14 |
| Diploma Legislativo n.º 1053, Concede, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, o domínio útil de um terreno situado no local conhecido por «San Fá Un», destinado à construção de um mercado a fim de substituir o mercado municipalizado da Travessa dos Vendilhões. | B.O. n.º: 321948/08/07 |
| Diploma Legislativo n.º 1052, Abre um crédito especial de $44.900,00, destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 153º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da Colónia, aprovado para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 261948/06/30 |
| Diploma Legislativo n.º 1051, Abre um crédito especial de $895,80, destinado ao reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 97º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária aprovado para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 251948/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1050, Abre um crédito especial de $737,75, destinado ao reforço da dotação inscrita na alínea d do n.º 1) do artigo 97º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 251948/06/19 |
| Diploma Legislativo n.º 1049, Abre um crédito especial de $70.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5º, capítulo 1.º, do orçamento privativo do Conselho de Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1048, Abre um crédito especial de $20.000,00, destinado ao reforço da dotação inscrita no n.º 17) do artigo 211º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o corrente ano económico. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1047, Altera o quantitativo da ajuda de custo diária a abonar aos funcionários ou empregados, civis e militares, incluindo os dos serviços autónomos, estabelecido no artigo 63.º do diploma legislativo nº 858, de 28 de Outubro de 1944. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1046, Uniformiza as taxas das correspondências permutadas com os correios de Hong Kong. | B.O. n.º: 241948/06/12 |
| Diploma Legislativo n.º 1045, Estabelece normas a seguir na fiscalização do tráfico marítimo entre Macau e a China. | B.O. n.º: 231948/06/05 |
| Diploma Legislativo n.º 1044, Abre um crédito especial de $10.000,00, destinado ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal dos Serviços de Marinha empregado nos trabalhos de dragagem do porto interior. | B.O. n.º: 191948/05/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1043, Abre um crédito especial de $250.000,00, destinado ao pagamento das despesas com a dragagem do porto interior. | B.O. n.º: 191948/05/10 |
| Diploma Legislativo n.º 1042, Abre um crédito especial de $198.394,20, destinado a reforçar a dotação da verba do n.º 3) do artigo 205º, capítulo 10.º, da tabela da despesa ordinária aprovada para o ano de 1947. | B.O. n.º: 181948/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1041, Abre um crédito especial de $4.087,70, destinado a reforçar a dotação da verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 124º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 181948/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1040, Abre um crédito especial de $8.729,40, destinado a reforçar a dotação da verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 124º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária aprovada para o ano económico de 1947. | B.O. n.º: 181948/05/01 |
| Diploma Legislativo n.º 1039, Adiciona mais um parágrafo ao artigo 6.º do diploma legislativo nº 814, que fixa os salários a abonar aos membros ou peritos encarregados dos serviços de revisão geral da matriz predial. | B.O. n.º: 161948/04/17 |
| Diploma Legislativo n.º 1038, Autoriza o Convento das Carmelitas em Macau a proceder à troca do direito ao domínio útil, gratuito, dum terreno do Estado, que lhe foi concedido nos termos do artigo 2.º do diploma legislativo nº 820, de 3 de Julho de 1943, com a propriedade perfeita das Missões do Padroado Português no Extremo Oriente, conhecida por «Mato do Bom Jesus». | B.O. n.º: 161948/04/17 |
