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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 102/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código Internacional de Gestão para a Segurança (ISM)), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 10 de Dezembro de 2004. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2014/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 101/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 2000. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2014/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 100/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 1996. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2014/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 99/2014, Manda publicar a lista estabelecida e mantida pelo Comité instituído nos termos da Resolução n.º 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Centro-Africana em 14 de Maio de 2014. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2014/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 98/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 11 de Abril de 1989. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2014/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 29 de Abril de 1987. |
B.O. n.º: 50, II Série, Sup., 2014/12/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 108/2014, Nomeia o Quarto Chefe do Executivo da Regiao Administrativa Especial de Macau da Republica Popular da China. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2014/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 96/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Segurança do Transporte de Combustível Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Resíduos Altamente Radioactivos em Barris a Bordo de Navios (Código INF), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 10 de Dezembro de 2004. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2014/11/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 95/2014, Manda publicar as Normas para a Inspecção e Manutenção das Tampas de Escotilha de Graneleiros por parte dos Proprietários, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 9 de Dezembro de 2004. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2014/11/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 94/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Segurança do Transporte de Combustível Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Resíduos Altamente Radioactivos em Barris a Bordo de Navios (Código INF), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 12 de Dezembro de 2002. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2014/11/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 93/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 11 de Dezembro de 1992. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2014/11/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 92/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 24 de Maio de 1990. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2014/11/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 91/2014, Manda publicar o Código Internacional de Segurança para as Embarcações de Alta Velocidade, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 20 de Maio de 1994. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2014/11/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 90/2014, Manda publicar o Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 5 de Dezembro de 1996. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2014/11/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 89/2014, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República de Moçambique na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 88/2014, Manda publicar emendas às Disposições Técnicas relativas aos Meios de Acesso para as Inspecções, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 20 de Maio de 2004. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 87/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Segurança do Transporte de Combustível Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Resíduos Altamente Radioactivos em Barris a Bordo de Navios (Código INF), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 6 de Junho de 2001. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 86/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo (Código FTP), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 10 de Dezembro de 2004. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 85/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 5 de Dezembro de 2000. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 26 de Maio de 2000. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 83/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 27 de Maio de 1999. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, tal como emendada, adoptadas em 18 de Maio de 1998. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2014, Manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 27 de Novembro de 1997. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 4 de Junho de 1996. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 23 de Maio de 1994. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 11 de Abril de 1989. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup., 2014/11/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2014, Manda publicar as Disposições Técnicas relativas aos Meios de Acesso para as Inspecções, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 12 de Dezembro de 2002. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2014/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2014, Manda publicar emendas ao Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 29 de Novembro de 1995. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2014/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 75/2014, Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 4 de Junho 1996. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2014/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 74/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 11 de Dezembro de 1992. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2014/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 73/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 16 de Maio de 1995. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2014/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 5 de Dezembro de 1996. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2014/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 71/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2174 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de Agosto de 2014, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2014/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2170 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Agosto de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup., 2014/10/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2014, Manda publicar a lista consolidada das entidades e pessoas singulares actualizada à data de 30 de Julho de 2014 pelo Comité de Sanções estabelecido pela Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2014/10/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 68/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 25 de Maio de 1990. |
B.O. n.º: 41, II Série, Sup., 2014/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2014, Manda publicar o Código Internacional para a Segurança do Transporte de Combustível Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Resíduos Altamente Radioactivos em Barris a Bordo de Navios, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 27 de Maio de 1999. |
B.O. n.º: 41, II Série, Sup., 2014/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2014, Manda publicar a lista de sanções contra a Al-Qaida, tal como actualizada à data de 15 de Agosto de 2014 pelo Comité estabelecido pelas Resoluções n.º 1267 (1999) e n.º 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 41, II Série, Sup., 2014/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2014, Manda publicar emendas ao Anexo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 24 de Maio de 1994. |
B.O. n.º: 41, II Série, Sup., 2014/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 9 de Dezembro de 1994. |
B.O. n.º: 41, II Série, Sup., 2014/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 23 de Maio de 1991. |
B.O. n.º: 41, II Série, Sup., 2014/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 62/2014, Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Buenos Aires, aos 5 de Setembro de 2014. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2014/09/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2014, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Guernsey para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2014/09/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 60/2014, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Londres, aos 3 de Setembro de 2014. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2014/09/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 59/2014, Manda publicar emendas ao capítulo II-2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 10 de Abril de 1992. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 4 de Junho de 1997. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 57/2014, Manda publicar emendas ao capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 10 de Abril de 1992. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 56/2014, Manda publicar a lista de sanções contra a Al-Qaida, tal como actualizada à data de 26 de Junho de 2014 pelo Comité estabelecido pelas Resoluções n.º 1267 (1999) e n.º 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2014, Manda publicar o Código de Prática Segura em Armazenamento e Fixação de Carga, adoptado pela Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 6 de Novembro de 1991. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 54/2014, Manda publicar o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição, adoptado pela Assembleia da Organização Marítima Internacional em 4 de Novembro de 1993. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 53/2014, Manda publicar o Código Internacional para o Transporte Seguro de Grãos a Granel, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 23 de Maio de 1991. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 30 de Novembro de 2012. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, adoptadas em 30 de Novembro de 2012. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2014, Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades, tal como actualizada à data de 16 de Maio de 2014 pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, adoptadas em 24 de Maio de 2012. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2014/09/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 3 de Dezembro de 2010. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2014/09/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 5 de Junho de 2009. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2014/09/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 16 de Maio de 2008. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2014/09/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 12 de Outubro de 2007. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2014/09/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 8 de Dezembro de 2006. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2014/09/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2014, Manda publicar o Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, concluído em Londres, em 11 de Novembro de 1988. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2014/09/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2014, Manda publicar as Directrizes para a Autorização de Organizações que Actuam em Nome da Administração, adoptadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 4 de Novembro de 1993. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2014/09/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2014, Manda publicar o Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, concluído em Londres, em 11 de Novembro de 1988, bem como as emendas ao tal Protocolo datadas de 2003, 2004, 2006 e de 2008. |
B.O. n.º: 36, II Série, Sup.2, 2014/09/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 9 de Dezembro de 2004. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 20 de Maio de 2004. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 24 de Maio de 2002. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 5 de Dezembro de 2000. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2014, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 26 de Maio de 2000. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 28 de Outubro de 1988. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 21 de Abril de 1988. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 17 de Junho de 1983. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, adoptadas em 20 de Novembro de 1981. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2014, Manda publicar emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, relativas às Radiocomunicações para o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima, adoptadas em 9 de Novembro de 1988, pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2014, Manda publicar o Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 17 de Junho de 1983. |
B.O. n.º: 34, II Série, Sup.2, 2014/08/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2014, Manda publicar a lista consolidada das entidades e pessoas singulares actualizada à data de 20 de Junho de 2014 pelo Comité de Sanções estabelecido pela Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2014/08/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2153 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Abril de 2014, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2014/07/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2014, Manda publicar a Convenção relativa à Revisão dos Artigos Finais, 1946 (Convenção n.º 80 da Organização Internacional do Trabalho), adoptada em Montreal, em 9 de Outubro de 1946. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2014/07/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2014, Manda publicar a lista consolidada das entidades e pessoas singulares actualizada à data de 2 de Abril de 2014 pelo Comité de Sanções estabelecido pela Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2014/07/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2014, Manda publicar o Primeiro Protocolo Adicional ao Regulamento Geral da União Postal Universal, concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2014/07/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2014, Manda publicar emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2014/07/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2014, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 13 de Março de 2014. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2014/07/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2014, Manda publicar o Oitavo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, concluído em Genebra, em 12 de Agosto de 2008. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2014/06/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2146 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 19 de Março de 2014, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2014/06/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2144 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 14 de Março de 2014, relativa à situação na Líbia. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2014/06/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2014, Manda publicar o Protocolo de Revisão ao Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau em 17 de Maio de 2014, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2014/06/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2014, Manda publicar a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à Base de Toxinas e sobre a Sua Destruição, assinada em Londres, Moscovo e Washington, em 10 de Abril de 1972. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2014/05/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2142 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Março de 2014, relativa à situação na Somália. |
B.O. n.º: 20, II Série, 2014/05/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2140 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 26 de Fevereiro de 2014, relativa à situação no Médio Oriente. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2014/05/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2125 (2013), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 18 de Novembro de 2013, relativa à situação na Somália. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2014/05/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2134 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 28 de Janeiro de 2014, relativa à situação na República Centro-Africana. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2014/04/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2014, Manda publicar emendas à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptadas em 8 de Maio de 2009 e em 29 de Abril de 2011. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2014/04/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2014, Manda publicar a Resolução n.º 2136 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2014, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2014/04/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2014, Manda publicar os Estatutos da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2014/04/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2014, Manda publicar a lista consolidada das entidades e pessoas singulares actualizada à data de 31 de Dezembro de 2013 pelo Comité de Sanções estabelecido pela Resolução n.º 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2014/04/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2014, Manda publicar o Acordo relativo ao Procedimento para a Organização e Realização de Exercícios Conjuntos na Luta Contra o Terrorismo pelos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, assinado em Duchambé, em 28 de Agosto de 2008. |
B.O. n.º: 15, II Série, 2014/04/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2014, Mandar publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» na sua versão autêntica na língua inglesa. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2014/04/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2014, Manda publicar o Acordo relativo ao Procedimento para a Organização e Realização de Acções Conjuntas na Luta Contra o Terrorismo nos Territórios dos Estados Membros da Organização de Cooperação de Xangai, em Xangai, em 15 de Junho de 2006. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2014/03/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2014, Manda publicar a lista de sanções contra a Al-Qaida, tal como actualizada à data de 19 de Dezembro de 2013 pelo Comité estabelecido pelas Resoluções n.º 1267 (1999) e n.º 1989 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2014/03/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2014, Manda publicar a lista das pessoas singulares e entidades, tal como actualizada à data de 31 de Dezembro de 2013 pelo Comité estabelecido pela Resolução n.º 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2014/03/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2014, Manda publicar emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 4 de Novembro de 1993. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2014/03/05 |
