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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 92/85, Sobre o calendário da preparação do Orçamento Geral do Território para 1986. |
B.O. n.º: 18, 1985/05/04 |
| Despacho n.º 91/85, Respeitante ao luto a observar neste Território pelo falecimento do Presidente eleito do Brasil. |
B.O. n.º: 16, Sup., 1985/04/23 |
| Despacho n.º 86/85, Respeitante ao pessoal recrutado para prestar serviço na Administração de Macau. |
B.O. n.º: 16, 1985/04/20 |
| Despacho n.º 75/85, Aprova as instruções sobre o regime de classificação de serviço. |
B.O. n.º: 14, 1985/04/08 |
| Despacho n.º 73/85, Aprova os impressos modelos n.º 3/RCP, 4/RCP, 5/RCP e 6/RCP, relativos à actividade financeira das entidades autónomas. |
B.O. n.º: 14, 1985/04/08 |
| Despacho n.º 71/85, Sobre a interpretação uniforme da aplicação da alínea b) do n.º1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/84/M, de 19 de Maio (Concessão de subsídio de família). |
B.O. n.º: 12, 1985/03/23 |
| Despacho n.º 70/85, Delega no director dos Serviços de Finanças os poderes para representar Macau, na qualidade de accionista da CEM. |
B.O. n.º: 12, 1985/03/23 |
| Despacho n.º 69/85, Exonera um administrador do Instituto Emissor de Macau. |
B.O. n.º: 12, 1985/03/23 |
| Despacho n.º 61/85, Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março. |
B.O. n.º: 10, 1985/03/09 |
| Despacho n.º 60/85, Respeitante à afectação do «Forum de Macau» ao Leal Senado da Câmara de Macau. |
B.O. n.º: 10, 1985/03/09 |
| Despacho n.º 59/85, Respeitante à afectação das instalações do Parque Recreativo de Hac Sá, na Ilha de Coloane, à Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 10, 1985/03/09 |
| Despacho n.º 55/85, Respeitante às remunerações dos membros do Padroado do Oriente. |
B.O. n.º: 10, 1985/03/09 |
| Despacho n.º 49/85, Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). — Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. (Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços) |
B.O. n.º: 10, 1985/03/09 |
| Despacho n.º 48/85, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial do Serviço de Segurança Territorial do 2.º Turno/SST/985, masculino e feminino. |
B.O. n.º: 9, 1985/03/02 |
| Despacho n.º 44/85, Define as características do preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 8, 1985/02/25 |
| Despacho n.º 47/85, Respeitante à adequação de cargos, designações funcionais e categorias. |
B.O. n.º: 7, 1985/02/16 |
| Despacho n.º 43/85, Nomeia vogais da Comissão Consultiva dos Serviços de Economia para o ano de 1985. |
B.O. n.º: 7, 1985/02/16 |
| Despacho n.º 42/85, Define o conteúdo do direito ao transporte de bagagem pessoal pelos funcionários e agentes da Administração do Território. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Despacho n.º 41/85, Sobre a percentagem dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e do notariado. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Despacho n.º 40/85, Respeitante ao regime dos cargos de direcção e chefia, quanto a concursos. |
B.O. n.º: 6, 1985/02/09 |
| Despacho n.º 20/85, Respeitante ao encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais do Ministério Público colocados em Macau. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Despacho n.º 18/85, Clarifica o regime de senhas de presença no caso de tarefas de tradução. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Despacho n.º 14/85, Respeitante à constituição da comissão que define as características das viaturas a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 5, 1985/02/02 |
| Despacho n.º 12/85, Respeitante à frequência do estágio para o ingresso na carreira administrativa (terceiro-oficial). |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho n.º 10/85, Clarifica as regras a observar quanto aos pedidos de isenção do pagamento do imposto de consumo. |
B.O. n.º: 4, 1985/01/26 |
| Despacho n.º 9/85, Cria impressos destinados às propostas para revisão e alteração orçamental. |
B.O. n.º: 3, 1985/01/19 |
| Despacho n.º 322/84, Fixa a percentagem a reverter para o FDIC, dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 53, 1984/12/29 |
| Despacho n.º 320/84, Nomeia o administrador da Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Wui. |
B.O. n.º: 51, 1984/12/15 |
| Despacho n.º 275/84, Respeitante ao assalariamento eventual. |
B.O. n.º: 46, 1984/11/10 |
| Despacho n.º 276/84, Nomeia o presidente da Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 45, Sup., 1984/11/06 |
| Despacho n.º 273/84, Delega no Director dos Serviços de Finanças para representar o território de Macau na Assembleia Geral da CEM. |
B.O. n.º: 45, 1984/11/03 |
| Despacho n.º 246/84, Nomeia um professor de Matemática para a Assembleia de Apuramento Geral da Eleição dos Vogais ao Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 40, 1984/09/29 |
| Despacho n.º 245/84, Nomeia o delegado do Procurador da República da Comarca de Macau para presidente da Assembleia de Apuramento Geral da eleição dos Vogais ao Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 40, 1984/09/29 |
| Despacho n.º 244/84, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial do 1.º Turno/SST/Masc./1985. |
B.O. n.º: 39, 1984/09/22 |
| Despacho n.º 229/84, Designa o complexo polivalente do Porto Exterior por «Forum de Macau» e constitui a respectiva comissão instaladora. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 227/84, Designa o administrador da Fundação Macau — Ou Mun Kei Kam Vui. |
B.O. n.º: 38, 1984/09/15 |
| Despacho n.º 211/84, Respeitante à transição do pessoal do serviço de expediente geral e da Secção de Residências do Governo da extinta Repartição do Gabinete para os quadros do Gabinete do Governo de Macau. |
B.O. n.º: 37, 1984/09/08 |
| Despacho n.º 221/84, Respeitante à informação sobre o período de prestação de serviço no Território de elementos exteriores à Administração de Macau. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Despacho n.º 212/84, Respeitante à actualização do cadastro da Contribuição Industrial. |
B.O. n.º: 36, 1984/09/01 |
| Despacho n.º 209/84, Define as áreas fiscais do Território. |
B.O. n.º: 35, 1984/08/25 |
| Despacho n.º 208/84, Aprova o modelo de impresso de pedido de bilhete de identidade |
B.O. n.º: 34, 1984/08/18 |
| Despacho n.º 199/84, Nomeia uma professora para a assembleia de apuramento geral da eleição de Deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 33, 1984/08/11 |
| Despacho n.º 198/84, Nomeia o substituto do Delegado do Procurador da República da Comarca de Macau para presidente da assembleia de apuramento geral da eleição de Deputados da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 33, 1984/08/11 |
| Despacho n.º 178/84, Determina a publicação da lista constante do Anexo A do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro (Acordo de Têxteis). |
B.O. n.º: 30, 1984/07/21 |
| Despacho n.º 176/84, Nomeia o director da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau (SIM). |
B.O. n.º: 29, 1984/07/14 |
| Despacho n.º 146/84, Designa individualidades para órgãos sociais da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Despacho n.º 144/84, Estabelece o calendário para a realização de todas as acções conducentes à elaboração do Programa de Investimentos para 1985. |
B.O. n.º: 27, 1984/06/30 |
| Despacho n.º 143/84, Sobre a substituição do liquidatário do Banco do Pacífico, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 26, 1984/06/23 |
| Despacho n.º 134/84, Torna aplicável no território de Macau o Despacho Conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, de 11 de Maio de 1984. |
B.O. n.º: 25, 1984/06/16 |
| Despacho n.º 133/84, Sobre inscrições de cidadão eleitor. |
B.O. n.º: 24, 1984/06/09 |
| Despacho n.º 118/84, Aprova as «Instruções para a apresentação das propostas orçamentais e preparação do Orçamento Geral do Território (OGT)». |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Despacho n.º 114/84, Dá nova configuração aos modelos M/5, M/14, M/15 e ao boletim de inscrição do imposto profissional. |
B.O. n.º: 22, 1984/05/26 |
| Despacho n.º 113/84, Aprova os modelos M/5, M/5A e M/7 respeitantes ao Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Despacho n.º 108/84, Aplica no território de Macau aos elementos das Forças Armadas o Decreto-Lei n.º 81-A/84, de 12 de Março. |
B.O. n.º: 20, 1984/05/12 |
| Despacho n.º 107/84, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 19, 1984/05/05 |
| Despacho n.º 106/84, Sobre a elaboração e aprovação do orçamento geral do Território para 1985. |
B.O. n.º: 19, 1984/05/05 |
| Despacho n.º 86/84, Respeitante ao recenseamento para o sufrágio directo. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 85/84, Actualiza as remunerações dos magistrados judiciais que exercem funções no território de Macau. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 84/84, Actualiza as remunerações dos militares. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 83/84, Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo. — Substitui o Despacho n.º 87/83 de 11 de Junho. |
B.O. n.º: 13, 1984/03/24 |
| Despacho n.º 71/84, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 12, 1984/03/17 |
| Despacho n.º 61/84, Homologa o parecer n.º 1/84, da Comissão de Terras. |
B.O. n.º: 12, 1984/03/17 |
| Despacho n.º 59/84, Nomeia vogais efectivos do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 11, 1984/03/10 |
| Despacho n.º 60/84, Nomeia dois vogais suplentes do Tribunal Administrativo, durante o biénio de 1984/1985. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Despacho n.º 58/84, Sobre a cessação de funções da Comissão Administrativa nomeada para o Banco do Pacífico, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Despacho n.º 56/84, Sobre as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 10, 1984/03/03 |
| Despacho n.º 57/84, Respeitante à constituição de um grupo de trabalho para a realização de um encontro mundial dos animadores de programas de rádio e televisão das comunidades de emigração portuguesas. |
B.O. n.º: 9, Sup.4, 1984/03/01 |
| Despacho n.º 44/84, Respeitante à nomeação do engenheiro-chefe da Missão de Estudos Cartográficos de Macau. |
B.O. n.º: 9, 1984/02/25 |
| Despacho n.º 43/84, Respeitante à actualização do modelo M/5 do imposto complementar. |
B.O. n.º: 9, 1984/02/25 |
| Despacho n.º 33/84, Sobre a constituição da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 7, Sup.2, 1984/02/15 |
| Despacho n.º 34/84, Sobre a Comissão Consultiva Instaladora para assessorar o administrador da Empresa Pública de Teledifusão de Macau. |
B.O. n.º: 7, Sup., 1984/02/14 |
| Despacho n.º 30/84, Respeitante à aplicação à Administração Pública do Território dos Decretos-Leis n.os 41/83/M e 42/83/M de 21 de Novembro. |
B.O. n.º: 7, 1984/02/11 |
| Despacho n.º 18/84, Sobre o reconhecimento pelo Território do projecto dos Jardins da Areia Preta. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1984/01/28 |
| Despacho n.º 17/84, Sobre o reconhecimento pelo Território do projecto da Baixa da Taipa. |
B.O. n.º: 5, Sup., 1984/01/28 |
| Despacho n.º 16/84, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL. |
B.O. n.º: 5, 1984/01/28 |
| Despacho n.º 15/84, Respeitante à nomeação de vogais suplentes do Tribunal Administrativo. |
B.O. n.º: 5, 1984/01/28 |
| Despacho n.º 12/84, Respeitante à constituição da comissão para definir as caracteristicas das viaturas a adquirir pelo Estado. |
B.O. n.º: 5, 1984/01/28 |
| Despacho n.º 2/84, Nomeia um engenheiro civil para o cargo de vice-presidente do Leal Senado de Macau. |
B.O. n.º: 1, Sup., 1984/01/02 |
| Despacho n.º 1/84, Nomeia um major de infantaria para o cargo de presidente do Leal Senado de Macau. |
B.O. n.º: 1, Sup., 1984/01/02 |
| Despacho n.º 249/83, Fixa o montante de ajudas de custo diárias. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Despacho n.º 246/83, Sobre a tributação dos rendimentos do trabalho. |
B.O. n.º: 52, Sup.3, 1983/12/30 |
| Despacho n.º 221/83, Fixa em 40% a percentagem dos emolumentos cobrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 51, 1983/12/17 |
| Despacho n.º 219/83, Sobre o falecimento do Sr. Ho Yin. |
B.O. n.º: 49, Sup., 1983/12/09 |
| Despacho n.º 210/83, Respeitante à dispensa de visto consular para entrada em Macau de nacionais de vários países. |
B.O. n.º: 47, 1983/11/21 |
| Despacho n.º 204/83, Respeitante à cedência a instituições particulares de bens de equipamento. |
B.O. n.º: 46, 1983/11/12 |
| Despacho n.º 203/83, Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território. |
B.O. n.º: 46, 1983/11/12 |
| Despacho n.º 172/83, Respeitante à tipificação das horas de trabalho consideradas como base para o cálculo da remuneração do trabalho extraordinário do pessoal docente. |
B.O. n.º: 38, 1983/09/17 |
| Despacho n.º 171/83, Cria uma comissão para fazer o levantamento da situação actual e as consequências causadas pelo tufão «Ellen». |
B.O. n.º: 38, 1983/09/17 |
| Despacho n.º 149/83, Estabelece normas para segurar a integralidade do conteúdo essencial dos processos submetidos a despacho do Governo. |
B.O. n.º: 37, 1983/09/10 |
| Despacho n.º 145/83, Nomeia um novo primeiro substituto dos vogais do Tribunal Administrativo de Macau para o biénio de 1982/83. |
B.O. n.º: 35, 1983/08/27 |
| Despacho n.º 5/83, Nomeia um capitão para notário privativo das Forças de Segurança de Macau |
B.O. n.º: 30, 1983/07/23 |
| Despacho n.º 120/83, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial 3.º Turno/SST/1983. |
B.O. n.º: 29, 1983/07/16 |
| Despacho n.º 106/83, Nomeia vogais de Comissão Consultiva dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 28, 1983/07/09 |
| Despacho n.º 104/83, Respeitante ao calendário para a realização de todas as acções conducentes à elaboração do Programa de Investimentos para o ano de 1984. |
B.O. n.º: 28, 1983/07/09 |
| Despacho n.º 92/83, Respeitante à revisão dos vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Despacho n.º 90/83, Nomeando o chefe da Repartição de Administração, Contabilidade e Património da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes, como oficial público nos contratos a celebrar na mesma Direcção de Serviços. |
B.O. n.º: 25, 1983/06/18 |
| Despacho n.º 87/83, Fixa o coeficiente de desvalorização do escudo para efeito de ajustamento das remuneração em escudo. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Despacho n.º 85/83, Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau. |
B.O. n.º: 24, 1983/06/11 |
| Despacho n.º 78/83, Respeitante ao andamento dos processos disciplinares remetidos ao Conselho Disciplinar Central. |
B.O. n.º: 21, 1983/05/21 |
| Despacho n.º 75/83, Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau. |
B.O. n.º: 21, 1983/05/21 |
