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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 53/80/M, Aumenta lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 52/80/M, Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 51/80/M, Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Lei n.º 17/80/M, Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1981, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano. |
B.O. n.º: 52, Sup.4, 1980/12/31 |
| Lei n.º 16/80/M, Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981. |
B.O. n.º: 52, Sup.2, 1980/12/31 |
| Despacho n.º 94/80, Delegando em várias entidades competências previstas no Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1980/12/30 |
| Decreto-Lei n.º 50/80/M, Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual. |
B.O. n.º: 52, Sup., 1980/12/30 |
| Portaria n.º 276/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 275/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 274/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 273/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 273.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 272/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 2), artigo 234.º capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 271/80/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 270/80/M, Dota, por transferência, a verba do n.º 1, artigo 115.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 269/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 268/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 267/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 266/80/M, Abre um crédito especial de $2 000,00, destinado a fazer face aos encargos com as despesas de combustível da viatura distribuída ao Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 265/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 264/80/M, Autoriza o Leal Senado a celebrar contratos para adjudicação de 25 moradias para funcionários. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Portaria n.º 263/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 49/80/M, Estabelece as ajudas de custo diárias a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 48/80/M, Mantêm as gratificações auferidas pelo pessoal colocado no Serviço de Tisiologia e Dispensário Anti-tuberculose. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 47/80/M, Cria o Conselho Coordenador de Combate à Droga. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 46/80/M, Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. — Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto. |
B.O. n.º: 52, 1980/12/27 |
| Decreto-Lei n.º 455/80, Concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis pertencentes a emigrantes. |
B.O. n.º: 51, 1980/12/20 |
| Portaria n.º 262/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 51, 1980/12/20 |
| Portaria n.º 261/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 517.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 51, 1980/12/20 |
| Portaria n.º 260/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 472.º, capítulo 18.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 51, 1980/12/20 |
| Portaria n.º 259/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 283.º,capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 51, 1980/12/20 |
| Portaria n.º 258/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 51, 1980/12/20 |
| Portaria n.º 257/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 51, 1980/12/20 |
| Portaria n.º 256/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Obra das Mães, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 51, 1980/12/20 |
| Portaria n.º 255/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 7.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 254/80/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Geral da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 253/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto do edifício do Comando da Polícia de Segurança Pública e moradias para funcionários no Porto Exterior. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 252/80/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º da Portaria n.º 33/78/M, de 28 de Fevereiro alterada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 197/78/M, de 16 de Dezembro. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 251/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de drenagem e ligações domiciliárias de água da Vila da Taipa. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 250/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 249/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 248/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981 o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 247/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 246-A/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 50, 1980/12/13 |
| Portaria n.º 246/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 245/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 244/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 696.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 243/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 242/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 621.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 241/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 412.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 240/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 239/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 293.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 238/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 251.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 237/80/M, Abre um crédito especial de $3 600,00, destinado ao abono de compensação monetária prevista no artigo 14.º da Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 236/80/M, Abre um crédito especial de $2 155,00, destinado a ocorrer às despesas com o subsídio diário de tecnicidade a funcionários dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 49, 1980/12/06 |
| Portaria n.º 235/80/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 48, Sup.2, 1980/12/05 |
| Portaria n.º 800/80, Fixa em aditamento à Portaria n.º 578/80, de 6 de Setembro, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano de 1980-1981 em cursos de ensino superior. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 234/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 233/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 232/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 4), artigo 288.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 231/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 21.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 230/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 534.º, capítulo 21.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 229/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção da Estrada Nova da Taipa. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 228/80/M, Actualiza as tabelas I a VI dos preços do material fundido e do de refundição executado na Imprensa Nacional, aprovadas pela Portaria n.º 186/75, de 1 de Novembro. — Revoga a Portaria n.º 186/75, de 1 de Novembro. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 227/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Obra Social da Policia Judiciária de Macau, para o ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 226/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de reconstrução da muralha — Espigão W da Doca D. Carlos I. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Portaria n.º 225/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção do dique de retenção a norte da Bacia do Patane. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 45/80/M, Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Rovoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 44/80/M, Aumenta vários lugares no quadro do pessoal da Inspecção do Comércio Bancário. |
B.O. n.º: 48, 1980/11/29 |
| Decreto-Lei n.º 506/80, Restrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 366/80, Introduz alterações no Código das Custas Judiciais. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Portaria n.º 224/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Portaria n.º 223/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 3), artigo 294.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Portaria n.º 222/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 282.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Portaria n.º 221/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 25.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Portaria n.º 220/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 134.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 43/80/M, Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, Empresa Pública, com sede em Lisboa, a estabelecer neste território uma delegação para a exploração de seguros directos de crédito. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Lei n.º 15/80/M, Cria o imposto de turismo — Revoga o Diploma Legislativo n.º 859, de 7 de Outubro de 1944, a alínea b) do artigo 9.º e os artigos 61.º a 67.º, inclusivé, do Decreto-Lei n.º 27-C/79/M, de 26 de Setembro. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Lei n.º 14/80/M, Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos. |
B.O. n.º: 47, 1980/11/22 |
| Portaria n.º 559/80, Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 219/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 218/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 217/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no artigo 171.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 216/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 514.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 215/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 214/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 288.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 213/80/M, Fixa a importância máxima a despender em cada ano com a obra de construção do edifício da Nova Central Telefónica de Macau. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 212/80/M, Manda sobrecarregar neste território selos postais com novas taxas. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 211/80/M, Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». — Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Portaria n.º 210/80/M, Dá nova redacção no artigo 53.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Decreto-Lei n.º 42/80/M, Dá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Decreto-Lei n.º 41/80/M, Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis. |
B.O. n.º: 46, 1980/11/15 |
| Decreto-Lei n.º 457/80, Introduz alterações ao Código do Processo Civil. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Portaria n.º 401/80, Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Decreto-Lei n.º 348/80, Revê a organização judiciária. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Portaria n.º 209/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Portaria n.º 208/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 580.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Portaria n.º 207/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Portaria n.º 206/80/M, Estabelece em Macau o serviço fototelegráfico internacional entre postos públicos. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Portaria n.º 205/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
| Portaria n.º 204/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1981. |
B.O. n.º: 45, 1980/11/08 |
