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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 28/80/M, Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para o ensino secundário. |
B.O. n.º: 33, 1980/08/16 |
| Portaria n.º 139/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 410.º, capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 138/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 272.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 137/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 207.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 136/80/M, Estabelece o serviço de transmissões televisuais entre Macau e Hong Kong. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 135/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 134/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 273.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Portaria n.º 133/80/M, Autoriza o Hotel Lisboa a instalar e explorar vinte e um postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Decreto-Lei n.º 27/80/M, Aumenta 10 unidades ao 1.º escalão do quadro técnico — grupo I — docentes, da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura. |
B.O. n.º: 32, 1980/08/09 |
| Decreto-Lei n.º 513-F/79, Introduz alterações ao Código do Notariado. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 193-A/80, Introduz alterações ao Código do Notariado. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 132/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 131/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 130/80/M, Determina o funcionamento, no ano lectivo de 1980/1981, na Escola Técnica dos Serviços de Saúde, vários cursos. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 129/80/M, Abre um crédito especial de $ 18 778 831,90, destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 128/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 677.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 127/80/M, Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março, vários números. (Ampliação de delegações do director de Serviços de Finanças). |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 126/80/M, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado a instalar e explorar cinquenta e seis postos emissores-receptores radiotelefónicos. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Despacho n.º 49/80, Torna obrigatórios as facturas e recibos utilizados nas compras e vendas de bens e serviços conterem dizeres em língua portuguesa e espaço reservado à aposição de estampilhas fiscais. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 26/80/M, Aumenta um lugar de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe ao quadro administrativo da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 25/80/M, Abole a obrigatoriedade legal de vacinação anti-varólica em Macau. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 24/80/M, Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 27-D/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 23/80/M, Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 22/80/M, Cria a Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (OSSEM). |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Decreto-Lei n.º 21/80/M, Torna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Despacho, Respeitante ao provimento de pessoal para as vagas existentes nos novos quadros dos CTT. |
B.O. n.º: 31, 1980/08/02 |
| Portaria n.º 125/80/M, Manda que o território eleitoral de Macau como tal definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, seja dividido em áreas ou unidades administrativas a que corresponderão as assembleias de voto para a eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1980/07/26 |
| Portaria n.º 124/80/M, Constitui a Comissão Eleitoral Territorial. |
B.O. n.º: 30, Sup., 1980/07/26 |
| Portaria n.º 123/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto do Centro de Reabilitação. |
B.O. n.º: 30, 1980/07/26 |
| Portaria n.º 122/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1, artigo 291.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento vigente. |
B.O. n.º: 30, 1980/07/26 |
| Portaria n.º 121/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 639.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 30, 1980/07/26 |
| Portaria n.º 120/80/M, Abre um crédito especial de $ 740 000,00, destinado a reforçar a verba do n.º 5, artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 30, 1980/07/26 |
| Portaria n.º 119/80/M, Fixa a data de eleição de deputados à Assembleia Legislativa e de vogais ao Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 118/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 117/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6, artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 116/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 115/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 274.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 114/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano de 1980. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Despacho n.º 44/80, Respeitante ao abono da compensação monetária aos funcionários públicos autorizados a utilizar, em serviço veículos próprios. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 20/80/M, Concede uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 19/80/M, Aumenta lugares de guarda de 2ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal. |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Lei n.º 15/80, Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei 69/78). |
B.O. n.º: 29, 1980/07/19 |
| Portaria n.º 113/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 112/80/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Santa Casa de Misericórdia de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 111/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 249.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 110/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 293.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 109/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 298.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Portaria n.º 108/80/M, Dá nova constituição à comissão administrativa para administrar o fundo permanente nos Serviços Florestais e Agrícolas. |
B.O. n.º: 28, 1980/07/12 |
| Decreto-Lei n.º 519-X/79, Fixa os quadros dos magistrados Judiciais. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 107/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 7.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 106/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 105/80/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 104/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 271.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Decreto-Lei n.º 18/80/M, Determina que todas as alterações, em escudos, às remunerações fixadas pelos órgãos competentes da República, serão convertidas em patacas, ao câmbio pelo Instituto Emissor para as suas operações, entre a pataca e o escudo. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Lei n.º 7/80/M, Equipara a participação emolumentar dos ajudantes das Conservatórias dos Registos e do Registo Civil à dos ajudantes da Secretaria Notarial. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Lei n.º 6/80/M, Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. |
B.O. n.º: 27, 1980/07/05 |
| Portaria n.º 103/80/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Portaria n.º 102/80/M, Aprova o 4.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Portaria n.º 101/80/M, Cria uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral para o ano económico de 1980, para satisfazer aos encargos com os aposentados da Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 17/80/M, Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 16/80/M, Acrescenta um parágrafo ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 15/80/M, Aumenta dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social. |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Decreto-Lei n.º 14/80/M, Aumenta vários lugares nos quadros da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau |
B.O. n.º: 26, 1980/06/28 |
| Portaria n.º 100/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Portaria n.º 99/80/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 14), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Portaria n.º 98/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 294.º capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Portaria n.º 97/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 2), artigo 234.º capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Portaria n.º 96/80/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho n.º 41/80, Respeitante à apresentação das propostas orçamentais e projectos de orçamentos privativos para 1981. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho n.º 40/80, Definindo a ligação funcional da E.R.M. com os serviços públicos do Território e as relações entre os servidores da E.R.M. e os elementos da R.T.P. destacados para a gestão da E.R.M. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho n.º 39/80, Determinando que os funcionários já designados ou a designar para servirem de elementos de ligação com a Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social (Repartição de Comunicação Social) mantenham o exercício dessas funções e prestem também esclarecimentos sobre actividade própria do seu sector aos jornalistas que os solicitarem. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Decreto-Lei n.º 13/80/M, Adopta medidas para o provimento de lugares existentes nos quadros gerais dos C.T.T. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho, Acordo entre Portugal e os Estados Unidos sobre têxteis. |
B.O. n.º: 24, 1980/06/14 |
| Despacho n.º 38/80, Respeitante à nomeação da Junta de Recrutamento Territorial, destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação de Serviços de Segurança Territorial (2.º Turno/1980). |
B.O. n.º: 23, 1980/06/07 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 10/80/M). |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 95/80/M, Fixa em $1,00 o preço de cada folheto para divulgação, contendo instruções sobre o preenchimento da declaração para efeitos do Imposto Complementar de Rendimentos. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 94/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos respeitantes à obra de construção civil das estações de tratamento e elevatórias para o abastecimento de água às Ilhas. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 93/80/M, Dota, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 92/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 298.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 91/80/M, Reforça, por transferência, a verba do n.º 2), artigo 517.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 90/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto e outros trabalhos relacionados com o abastecimento de água às Ilhas. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 89/80/M, Aprova o mapa das gratificações por exercício de funções de direcção ou de chefia. — Revoga a Portaria n.º 114/79/M, de 14 de Julho. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 88/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 87/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 86/80/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 85/80/M, Abre um crédito especial de $9 550 000,00, consignado ao programa de execução do Plano de Fomento para o ano de 1980. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 12/80/M, Determina que as operações relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II Recenseamento Geral da Habitação se realizem neste território durante os anos de 1980 e 1981 e estabelece algumas normas para os referidos recenseamento. |
B.O. n.º: 22, 1980/05/31 |
| Portaria n.º 84/80/M, Fixa o prazo das operações de actualização do recenseamento para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 21, Sup., 1980/05/24 |
| Portaria n.º 83/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 694.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 21, 1980/05/24 |
| Portaria n.º 82/80/M, Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $10 000,00. |
B.O. n.º: 21, 1980/05/24 |
| Despacho n.º 35/80, Determinando que as disposições constantes dos n.os. 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 186/79/M, de 24 de Novembro, devem ser interpretadas como aplicando-se aos veículos do Estado a adquirir após a vigência da referida portaria. |
B.O. n.º: 21, 1980/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 11/80/M, Concede a dispensa da formalidade legal da escritura pública para a constituição da Universidade Internacional de Macau (UNIM). |
B.O. n.º: 21, 1980/05/24 |
| Portaria n.º 81/80/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução dos trabalhos correspondentes à obra de construção de 7 blocos residenciais para habitação social no Bairro 28 de Maio (Fai Chi Kei). — Substitui a Portaria n.º 52/80/M, de 22 de Março. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Portaria n.º 80/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Despacho n.º 30/80, Definindo as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado no ano de 1980. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 10/80/M, Dá nova redacção ao artigo 25.º, n.º 1, e ao artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 9/80/M, Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos. |
B.O. n.º: 20, 1980/05/17 |
| Portaria n.º 79/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Portaria n.º 78/80/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
| Portaria n.º 77/80/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 133.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980. |
B.O. n.º: 19, 1980/05/10 |
