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Descrição | B.O. n.º: |
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Diploma Legislativo n.º 341, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair, na Caixa Económica Postal, um empréstimo de $21.000,00, destinado à aquisição e instalação, para o Hospital Geral do Govêrno, de aparelhos de Raios X, de Diatermia, Actinoterapia e Hidro-electro-terapia. | B.O. n.º: 471933/11/25 |
Diploma Legislativo n.º 337, Reünindo num único diploma as disposições dos diplomas legislativas n.os 171 e 221, respectivamente, de 21 de Maio de 1931 e 10 de Fevereiro de 1932. | B.O. n.º: 471933/11/25 |
Diploma Legislativo n.º 336, Adicionando um parágrafo ao artigo 2.º do diploma legislativo nº 146, de 29 de Novembro de 1930, que regula a cobrança de cotas e o pagamento de pensões respeitantes a sócios e pensionistas dos Montepio Oficial e dos Sargentos de Terra e Mar. | B.O. n.º: 471933/11/25 |
Diploma Legislativo n.º 335, Abrindo um crédito especial de $800,00 para ocorrer ao pagamento do subsídio à Liga Portuguesa de Hong Kong. | B.O. n.º: 461933/11/18 |
Diploma Legislativo n.º 334, Abrindo um crédito suplementar de $3.867,00, destinado a reforçar a verba do capítulo 7.º, artigo 199º, n.º 3), alínea b) do orçamento em vigor, para pagamento ao pessoal jornaleiro da Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 461933/11/18 |
Diploma Legislativo n.º 333, Abrindo um crédito especial de $300,00, destinado ao pagamento do salário referente aos meses de Abril a Junho últimos, do amanuense da Conservatória de Registo Predial desta comarca. | B.O. n.º: 451933/11/11 |
Diploma Legislativo n.º 332, Fixando as taxas para aluguer das bóias e ponte de atracção do Pôrto Exterior. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
Diploma Legislativo n.º 331, Aumentando o quadro de pessoal do Corpo de Salvação Pública. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
Diploma Legislativo n.º 330, Criando a rubrica de receita orçamental «Taxa de consumo sôbre tijolo estrangeiro». | B.O. n.º: 441933/11/04 |
Diploma Legislativo n.º 329, Regulamentando nesta colónia a instalação e o uso de aparelhos receptores de T.S.F. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
Diploma Legislativo n.º 328, Aumentando o quadro de pessoal do Comissariado de Polícia de Macau. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
Diploma Legislativo n.º 327, Modificando o quadro de pessoal do Depósito de Material de Guerra. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
Diploma Legislativo n.º 326, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno sito junto à Avenida Almirante Lacerda, destinado à construção de um mercado. | B.O. n.º: 441933/11/04 |
Diploma Legislativo n.º 325, Autorizando o Govêrno da Colónia a inscrever nas tabelas da despesa ordinária a quantia de $1.200,00 como subsídio à Liga Portuguesa de Hongkong, e autorizando o mesmo Govêrno a abrir o necessário crédito especial para ocorrer ao respectivo encargo no corrente ano económico. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
Diploma Legislativo n.º 324, Criando na colónia de Macau a Repartição de Agricultura. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
Diploma Legislativo n.º 323, Elevando de $7.200,00 para $13.000,00 a dotação orçamental destinada ao pagamento do pessoal jornaleiro da Repartição dos Correios e Telégrafos, e autorizando o Govêrno da Colónia a abrir o necessário crédito suplementar, na importância de $3.867,00, para ocorrer ao respectivo encargo no corrente ano económico. | B.O. n.º: 421933/10/21 |
Diploma Legislativo n.º 322, Considerando extinta desde 1 de Julho de 1933, a dedução de 20% que vem sendo feita nas pensões de reforma dos oficiais reformados residentes em Macau. | B.O. n.º: 411933/10/14 |
Diploma Legislativo n.º 321, Determinando que o serviço de taxação e distribuição dos telegramas que hajam de transitar pelo cabo submarino da «The Eastern Extension Australasia & China Telegraph Company Ltd» que amarra nesta colónia, passa a ser feito na Repartição dos Correios e Telégrafos, a partir de 1 de Novembro de 1933, e aumentando o quadro do pessoal assalariado permanente da referida Repartição com um aspirante auxiliar e um distribuidor. | B.O. n.º: 391933/09/30 |
Diploma Legislativo n.º 318, Abrindo um crédito suplementar de $2.281,65, destinado à aquisição de aparelhos, instrumentos, utensílios e ferramentas para a Repartição dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 381933/09/23 |
Diploma Legislativo n.º 319, Modificando o artigo 13.º do diploma legislativo n° 18, de 19 de Maio de 1928, acêrca da constituição da Comissão de Terras. | B.O. n.º: 371933/09/16 |
Diploma Legislativo n.º 311, Concedendo gratuitamente ao Leal Senado da Câmara de Macau, três talhões de terrenos destinados à instalação dos currais e vacarias da cidade. | B.O. n.º: 361933/09/09 |
Diploma Legislativo n.º 315, Uniformizando e tornando mais minuciosas e precisas as disposições legais respeitantes a subsídios concedidos pela Caixa Escolar, pela Caixa Económica Postal e por outras instituições de carácter oficial, aos alunos que, tendo concluído os cursos geral ou complementar do liceu na Colónia, desejam continuar os seus estudos nas escolas oficiais da Metrópole. | B.O. n.º: 341933/08/26 |
Diploma Legislativo n.º 314, Abrindo um crédito especial de $773,44 para remuneração de trabalhos extraordinários a executar pelo pessoal da Secretaria do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas. | B.O. n.º: 341933/08/26 |
Diploma Legislativo n.º 313, Abrindo um crédito especial de $1.370,17, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 4.º trimestre do ano económico findo, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 331933/08/19 |
Diploma Legislativo n.º 312, Mandando entrar em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente ano, o orçamento da receita e a tabela de despesa ordinária para o ano económico de 1933-1934. | B.O. n.º: 321933/08/16 |
Diploma Legislativo n.º 310, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal, um novo empréstimo de $123.000,00, destinado ao alargamento dos serviços telefónicos e radiotelegráficos da colónia. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
Diploma Legislativo n.º 309, Acrescentando alguns parágrafos ao artigo 4.º do diploma legislativo nº 301, de 29 de Maio do corrente ano. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
Diploma Legislativo n.º 307, Isentando durante dez anos a companhia concessionária da produção e fornecimento de energia eléctrica nas Ilhas, da contribuição predial e industrial e dos emolumentos a que se refere a tabela D, aprovada pelo diploma legislativo n.º 49, de 19 de Novembro de 1924. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
Diploma Legislativo n.º 306, Concedendo gratuitamente ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno destinado à construção dum forno crematório para incineração do lixo recolhido pela cidade. | B.O. n.º: 321933/08/12 |
Diploma Legislativo n.º 305, Determinando que seja descrita no orçamento da receita da Colónia a verba sob a rubrica «Taxa de consumo sôbre os pneumáticos e câmaras de ar». | B.O. n.º: 251933/06/24 |
Diploma Legislativo n.º 304, Verificando e declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de várias faixas de terreno e prédios para o alargamento das Ruas de S. Paulo, Central e Travessa do Pato. | B.O. n.º: 251933/06/24 |
Diploma Legislativo n.º 302, Criando um lugar de amanuense na Conservatória do Registo Predial, com o salário fixo anual de $1.200,00. | B.O. n.º: 221933/06/03 |
Diploma Legislativo n.º 301, Alterando e reunindo num só diploma as disposições relativas ao abono de ajudas de custo aos funcionários e servidores do Estado, civis e militares, abrangidos os dos serviços autónomos, quer pelo Govêrno da Colónia forem mandados em serviço a qualquer pôrto do Extremo-Oriente (incluindo Timor). | B.O. n.º: 221933/06/03 |
Diploma Legislativo n.º 299, Determinando que seja descrita no orçamento da receita da colónia a verba sob a rubrica «Fundo consignado a beneficência e assistência pública (metade de 5% sôbre os lucros da Macao Electric Lighting C.º. Ltd. distribuído como dividendo)». | B.O. n.º: 221933/06/03 |
Diploma Legislativo n.º 297, Determinando que a renda de cada prédio destinado à habitação dos funcionários seja fixada pelo Govêrno, sob proposta da Comissão de Recepção de Casas, a que se refere o diploma legislativo n.º288, de 10 de Abril último. | B.O. n.º: 191933/05/13 |
Diploma Legislativo n.º 296, Determinando que a cobrança proveniente do aluguer das bóias e da atracação dos barcos às pontes do pôrto exterior seja efectuada pela Capitania dos Portos. | B.O. n.º: 191933/05/13 |
Diploma Legislativo n.º 295, Abrindo um crédito especial de $266,64, destinado ao pagamento duma gratificação ao Inspector das Unidades de Guarnição da Colónia. | B.O. n.º: 191933/05/13 |
Diploma Legislativo n.º 294, Abrindo um crédito especial de $1.000,00, para remunerar os trabalhos extraordinários executados na Direcçào dos Serviços de Fazenda e Contabilidade, de harmonia com a portaria n.º 1061-A, de 9 de Março último. | B.O. n.º: 181933/05/06 |
Diploma Legislativo n.º 293, Abrindo um crédito especial de 41.723,66, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 3.º trimestre do corrente ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 181933/05/06 |
Diploma Legislativo n.º 292, Determinando que a dotação descrita no capítulo 10.º, artigo 320º, n.º 4), do orçamento vigente, passe a ter mais a seguinte rubrica: «Para pagamento de transporte de malas postais entre Macau e Hong Kong». | B.O. n.º: 171933/04/29 |
Diploma Legislativo n.º 290, Criando nesta colónia a taxa de consumo sôbre os pneumáticos e câmaras de ar dos auto-ómnibus, camiões automóveis, motocicletas e bicicletas. | B.O. n.º: 161933/04/22 |
Diploma Legislativo n.º 289, Elevando de $0,0125 para $0,025 por litro a taxa do imposto de consumo da gasolina estabelecida no artigo 11.º do diploma legislativo nº 122, de 17 de Maio de 1930. | B.O. n.º: 161933/04/22 |
Diploma Legislativo n.º 291, Extinguindo o Centro da Aviação Marítima de Macau. | B.O. n.º: 151933/04/15 |
Diploma Legislativo n.º 288, Regulando o arrendamento e aquisição de casas para habitação dos funcionários. | B.O. n.º: 141933/04/14 |
Diploma Legislativo n.º 287, Regulando o exercício da profissão de arquitecto nesta colónia. | B.O. n.º: 141933/04/08 |
Diploma Legislativo n.º 286, Abrindo um crédito suplementar de $200.00, para o reforço da verba do n.º 4), artigo 64º, capítulo 4.º da tabela de despesa em vigor, destinada à aquisição de papel, tipo, tinta e outros artigos de impressão e encadernação da Imprensa Nacional. | B.O. n.º: 141933/04/08 |
Diploma Legislativo n.º 283, Promulgando um novo diploma legislativo em substituição do diploma orgânico do Montepio Oficial de Macau. | B.O. n.º: 131933/04/01 |
Diploma Legislativo n.º 285, Pondo em vigor o Código do Trânsito desta cidade. | B.O. n.º: 121933/03/30 |
Diploma Legislativo n.º 284, Abrindo um crédito suplementar de $4.871,31, para refôrço da verba da alínea a), n.º 1) do artigo 204º do capítulo 7.º da tabela de despesa em vigor. | B.O. n.º: 121933/03/25 |
Diploma Legislativo n.º 282, Autorizando o Govêrno da Colónia a mandar pagar ao pessoal europeu das Companhias Indígenas Expedicionárias de Moçambique a ajuda de custo, a que se refere o disposto no artigo 6.º do decreto nº 20483, de 6 de Novembro de 1931, e abrindo um crédito especial de $108.000,00, destinado a ocorrer ao respectivo pagamento. | B.O. n.º: 101933/03/11 |
Diploma Legislativo n.º 281, Extinguindo um dos lugares de maquinistas assalariados do quadro de pessoal de material flutuante da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. | B.O. n.º: 101933/03/11 |
Diploma Legislativo n.º 280, Abrindo um crédito especial de $165,00, destinado a cobrir o encargo com a prorrogação, por mais três meses, do contrato celebrado entre o Estado e o cidadão João Evangelista Chau, para servir como amanuense da Conservatória do Registo Predial. | B.O. n.º: 101933/03/11 |
Diploma Legislativo n.º 279, Concedendo à família do falecido guarda da Polícia Marítima, Francisco Luiz Ribeiro Lopes, a pensão mensal de 25 patacas, e autorizando o Govêrno a inscrever nas tabelas de despesa ordinária, a partir de 1933-1934, a dotação necessária para esse fim a liquidar a despesa, referente ao corrente ano económico, pela verba dos Serviços de Beneficência. | B.O. n.º: 91933/03/04 |
Diploma Legislativo n.º 278, Suspendendo, até ulterior resolução, a execução do regulamento para a concessão de terrenos na colónia de Macau que baixou com o diploma legislativo n.º 268, de 21 de Novembro de 1932; mantendo em vigor o regulamento aprovado pelo diploma legislativo nº 28, de 19 de Maio de 1928, naquilo que não fôr contrário ao Acto Colonial, e aditando um parágrafo ao artigo 5.º e o artigo 61-A ao mesmo regulamento. | B.O. n.º: 61933/02/11 |
Diploma Legislativo n.º 277, Abrindo um crédito especial de $1.779,80, para pagamento da percentagem de 5% sôbre a receita bruta, relativa ao 2.º trimestre do corrente ano económico, a que tem direito o pessoal dos Correios e Telégrafos. | B.O. n.º: 61933/02/11 |
Diploma Legislativo n.º 276, Autorizando a Caixa Económica Postal a adquirir os imobiliários que lhe estejam hipotecados, quando, nas respectivas execuções, as praças ficarem desertas ou o produto de arrematação nào fôr superior à quantia que se pede na execução, e isentando a mesma Caixa do pagamento de contribuição de registo por título oneroso e do pagamento do imposto do sêlo nos processos em que fôr parte nas referidas aquisições. | B.O. n.º: 51933/02/04 |
Diploma Legislativo n.º 275, Autorizando o Govêrno da Colónia a dispender a quantia de $20.000,00, com a construção dum novo armazém para depósito de petróleo, gasolina e álcool. | B.O. n.º: 521932/12/24 |
Diploma Legislativo n.º 274, Criando na colónia de Macau uma associação de socorros mútuos, denominada «Montepio Oficial de Macau». | B.O. n.º: 521932/12/24 |
Diploma Legislativo n.º 273, Concedendo ao funcionalismo civil desta colónia o direito de fornecer, para si e suas famílias, de medicamentos da Farmácia Geral do GoVêrno. | B.O. n.º: 521932/12/24 |
Diploma Legislativo n.º 272, Tornando obrigatório o uso da língua portuguesa nas taboletas, cartazes, anúncios, programas e reclames e bem assim nas listas de mesa de hotéis, restaurantes, casas de pasto e outros estabelecimentos similares, ainda que instalados em clubes ou casas de recreio sujeitos à fiscalização administrativa e policial. | B.O. n.º: 501932/12/10 |
Diploma Legislativo n.º 271, Determinando que os telefones instalados nas residências dos funcionários dos Correios e Telégrafos desta colónia sejam considerados privativos dos serviços telégrafo-postais. | B.O. n.º: 501932/12/10 |
Diploma Legislativo n.º 270, Estabelecendo as receitas que devem constituir o fundo do Conselho de Administração das Obras Públicas. | B.O. n.º: 501932/12/10 |
Diploma Legislativo n.º 269, Promulgando na colónia o regulamento de fiscalização administrativa sôbre fabricação, importação, exportação, distribuição, venda e despósito de estupefacientes. | B.O. n.º: 491932/12/03 |
Diploma Legislativo n.º 268, Aprovando o novo regulamento para a concessão de terrenos na colónia de Macau | B.O. n.º: 481932/11/26 |
Diploma Legislativo n.º 267, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo, como adicional ao empréstimo relaizado pelo diploma legislativo n.º 236, de 5 de Maio de 1932, até à importância de $50.000,00. | B.O. n.º: 481932/11/26 |
Diploma Legislativo n.º 266, Regulando o abono de ajudas de custo, fixadas na portaria provincial n.º 179, de 23 de Junho de 1921, aos funcionários, civis e militares, inclusivé os pertencentes a serviços autónomos, que pelo Govêrno da Colónia, sejam mandados em serviço a qualquer pôrto estrangeiro do Extremo Oriente. | B.O. n.º: 481932/11/26 |
Diploma Legislativo n.º 265, Abrindo um crédito especial de $330,00, destinado a cobrir o encargo resultante da criação do lugar de amanuense da Conservatória do Registo Predial. | B.O. n.º: 471932/11/19 |
Diploma Legislativo n.º 264, Abrindo um crédito suplementar de $6.400,00, destinado a reforçar as verbas da alínea b) n.º 2) do artigo 17º, alínea b) n.º 2) do artigo 18°, e n° 2) do artigo 20°, todas do capítulo 2° da tabela de despesa em vigor. | B.O. n.º: 471932/11/19 |
Diploma Legislativo n.º 263, Extinguindo no quadro do pessoal da Armada em serviço na Marinha Privativa de Macau, o lugar de um marinheiro telegrafista. | B.O. n.º: 461932/11/12 |
Diploma Legislativo n.º 262, Isentando a Companhia de Águas de Macau Limitada das contribuições predial e industrial. | B.O. n.º: 451932/11/05 |
Diploma Legislativo n.º 261, Abrindo um crédito suplementar de $15.000,00, para refôrço da verba do artigo 269.º, capítulo 8º, «Duplicação de vencimentos», da tabela de despesa em vigor | B.O. n.º: 451932/11/05 |
Diploma Legislativo n.º 260, Abrindo um crédito especial de $1.332,36, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação das receitas telégrafo-postais a que têm direito. | B.O. n.º: 441932/10/29 |
Diploma Legislativo n.º 259, Alterando o Regulamento da Caixa de Pensões do Corpo de Bombeiros de Macau, aprovado pela P.P. n.º 92, de 25-3-1920. | B.O. n.º: 421932/10/15 |
Diploma Legislativo n.º 258, Abrindo um crédito suplementar da quantia de $1.574,85, para aquisição de material de defesa e segurança pública. | B.O. n.º: 421932/10/15 |
Diploma Legislativo n.º 257, Mandando proceder a uma nova delimitação eclesiástica das freguezias de Macau | B.O. n.º: 381932/09/17 |
Diploma Legislativo n.º 250, Determinando que entre em vigor, a partir de 1 de Julho do corrente, o orçamento geral da receita e despesa da despesa ordinária da Colónia para o ano económico de 1932-1933. | B.O. n.º: 371932/09/17 |
Diploma Legislativo n.º 256, Aprovando o novo quadro e vencimento do pessoal permanente da Direcção dos Serviços das Obras Públicas de Macau, o qual passa a fazer parte integrante do decreto n.º 3539, de 10 de Novembro de 1917. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
Diploma Legislativo n.º 255, Alterando o artigo 55.º do regulamento orgânico do Corpo de Bombeiros de Macau aprovado pela portaria provincial nº 80, de 26 de Abril de 1919. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
Diploma Legislativo n.º 254, Alterando o art. 4.º do diploma legislativo nº 53, de 20 de Fevereiro de 1929. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
Diploma Legislativo n.º 253, Criando o lugar de amanuense da Conservatória do Registo Predial e autorizando o Governo da Colónia a abrir o necessário crédito especial para ocorrer ao respectivo encargo. | B.O. n.º: 371932/09/10 |
Diploma Legislativo n.º 252, Abrindo um crédito especial de $1.347,93, destonado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação das receitas telégrafo-postal a que têm direito. | B.O. n.º: 311932/07/30 |
Diploma Legislativo n.º 251, Determinando que continuem vigor na colónia todos os impostos e taxas para a indústria da pesca e comércio de pescado, estabelecidos pelo decreto de 21 de Novembro de 1910. | B.O. n.º: 301932/07/23 |
Diploma Legislativo n.º 249, Abrindo um crédito suplementar de $8.000,00, para ocorrer às despesas com as reparações urgentes de que carece a lancha-canhoneira «Macau». | B.O. n.º: 261932/06/30 |
Diploma Legislativo n.º 248, Abrindo um crédito especial de $2.000,00, para ocorrer ao encargo com as diferenças de câmbio e outras despesas de transferência de fundos, resultantes do pagamento dos vencimentos de funcionários, abonados em outras colónias e em ouro. | B.O. n.º: 261932/06/30 |
Diploma Legislativo n.º 247, Abrindo um crédito suplementar de $633,84, destinado a reforçar a dotação da alínea a), n.º 1), artigo 201º, capítulo 7.º da tabela de despesa em vigor. | B.O. n.º: 261932/06/25 |
Diploma Legislativo n.º 246, Abrindo um crédito suplementar de $3.500,00, para fazer face aos encargos com a aquisição de etiquetas so imposto sôbre tabaco e bebidas. | B.O. n.º: 251932/06/18 |
Diploma Legislativo n.º 245, Concedendo aos loucanes da Capitania o direito de receber em cada dois anos um fardamento de marinheiro, e determinando que seja inscrita na tabela de despesa orçamental a verba de $150,00 destinada à respectiva despesa. | B.O. n.º: 251932/06/18 |
Diploma Legislativo n.º 244, Abrindo um crédito especial de $170,00, destinado a custear os encargos derivados da concessão do subsídio mensal de 6 escudos à filha do major farmacêutico reformado do extinto quadro de Macau e Timor, Albino Cesário da Costa Duarte. | B.O. n.º: 231932/06/04 |
Diploma Legislativo n.º 243, Abrindo um crédito suplementar de $1.400,00, destinado a reforçar a verba do n.º 4) do artigo 16º e a verba do n.º 2) do artigo 17° do capítulo 2° da tabela orçamental em vigor. | B.O. n.º: 231932/06/04 |
Diploma Legislativo n.º 242, Abrindo um crédito suplementar de 415.000,00, destinado à construção de uma barcaça para aguada em ferro. | B.O. n.º: 221932/05/28 |
Diploma Legislativo n.º 241, Abrindo um crédito suplementar de $1.370,00, para pagamento da cota parte com que concorre a Colónia para as despesas da Agência Geral das Colónias. | B.O. n.º: 211932/05/21 |
Diploma Legislativo n.º 240, Abrindo um crédito especial de $2.200,00, para pagamento das despesas com a representação de Portugal na conferência internacional do ópio que se realizou em Bangkok em Novembro passado. | B.O. n.º: 211932/05/21 |
Diploma Legislativo n.º 239, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, para ocorrer ao pagamento das pensões a conceder no decurso do ano económico. | B.O. n.º: 211932/05/21 |
Diploma Legislativo n.º 238, Abrindo um crédito suplementar de $150,00, para ocorrer ao pagamento das despesas com jornais e outras publicações destinadas à Repartição do Gabinete. | B.O. n.º: 201932/05/14 |
Diploma Legislativo n.º 237, Isentando temporariamente as Companhias «Macao & South China Enterprises Ltd. » e «The Macao Hongkong Sports Club» de várias contribuições e impostos. | B.O. n.º: 191932/05/07 |
Diploma Legislativo n.º 236, Autorizando o Govêrno da Colónia a contrair com a Caixa Económica Postal um empréstimo até à quantia de $160.000,00, destinado à construção dum plano inclinado para as Oficinas Navais. | B.O. n.º: 191932/05/07 |
Diploma Legislativo n.º 235, Concedendo ao Governo Eclesiástico mais 1.638mq,3750 de terrenos, sito no Norte da Estrada da Ilha Verde, a fim de ampliar a área do terreno que lhe foi concedido pelo diploma legislativo n.º 144, de 21 de Novembro de 1930. | B.O. n.º: 191932/05/07 |
Diploma Legislativo n.º 234, Abrindo um crédito especial de $5.000,00, destinado à aquisição de material automóvel para os Serviços Militares. | B.O. n.º: 181932/04/30 |
Diploma Legislativo n.º 233, Abrindo um crédito extraordinário de $50.000,00, destinado ao pagamento das despesas com o combate do mau estado sanitário da colónia resultante da doença de meningite cérebro-espinal. | B.O. n.º: 171932/04/23 |
Diploma Legislativo n.º 232, Abrindo um crédito especial de $1.110,25, destinado à liquidação da importância em dívida aos funcionários dos Correios e Telégrafos, proveniente da participação em receitas públicas. | B.O. n.º: 171932/04/23 |