Governo da RAEM

Eleição para o Chefe do Executivo

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Lei n.º 13/2018, Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo. Aviso do Chefe do Executivo n.º 108/2014, Nomeia o Quarto Chefe do Executivo da Regiao Administrativa Especial de Macau da Republica Popular da China. Lei n.º 11/2012, Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». Resolução n.º 1/2012, Aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Projecto). Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2012, Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau. Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2012, Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2009, Nomeação do Chefe do Executivo. Lei n.º 12/2008, Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo». Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2004, Nomeia o Segundo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Lei n.º 3/2004, Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
Declaração de rectificação, Rectificação da Lei n.º 12/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, I Série, de 6 de Outubro de 2008.

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