Registo Criminal
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Decreto-Lei n.º 87/99/M, Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho.
Portaria n.º 170/96/M, Fixa as taxas de emissão do certificado de registo criminal.
Decreto-Lei n.º 27/96/M, Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.