Governo da RAEM

Registo Comercial

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Ordem Executiva n.º 116/2019, Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações. Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações. Lei n.º 6/2012, Alteração ao Código do Registo Comercial. Lei n.º 5/2000, Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código. Decreto-Lei n.º 56/99/M, Aprova o Código do Registo Comercial.
Rectificação, Versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2012, I Série, de 23 de Abril.