Registo Automóvel
Descrição | Data ▼ |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2024, Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis. | 2024/01/29 |
Lei n.º 2/2024, Regime do registo de automóveis. | 2024/01/22 |
Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. | 2022/06/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 49/93/M, - Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações. | 1993/09/13 |
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