| Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações. |
2019/06/24 |
| Lei n.º 4/2015, Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial. |
2015/06/01 |
| Lei n.º 6/2012, Alteração ao Código do Registo Comercial. |
2012/04/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2024, Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. |
2024/08/12 |
| Ordem Executiva n.º 116/2019, Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações. |
2019/09/18 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 107/2024, Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto. |
2024/08/26 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2024, Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas. |
2024/08/26 |
| Rectificação, Versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2012, I Série, de 23 de Abril. |
2012/05/21 |
