| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2024, Renova as nomeações da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
2024/05/08 |
| Lei n.º 19/2022, Lei do Orçamento de 2023. |
2022/12/30 |
| Lei n.º 8/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. |
2022/07/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2022, Renova as nomeações da presidente e membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
2022/06/10 |
| Lei n.º 4/2022, Alteração à Lei do Orçamento de 2022. |
2022/04/26 |
| Lei n.º 21/2021, Lei do Orçamento de 2022. |
2021/12/30 |
| Lei n.º 18/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
2021/12/06 |
| Lei n.º 17/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
2021/11/15 |
| Lei n.º 3/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
2021/05/04 |
| Lei n.º 27/2020, Lei do Orçamento de 2021. |
2020/12/31 |
