| Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2012, Nomeia a presidente e dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
2012/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2014, Renova as nomeação da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
2014/08/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2015, Designa um indivíduo como presidente da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira, em substituição de outro presidente. |
2015/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2016, Renova as nomeações da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
2016/05/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2018, Renova as nomeações da presidente e de dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
2018/07/11 |
| Lei n.º 3/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. |
2020/04/17 |
| Lei n.º 6/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. |
2020/04/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2020, Renova as nomeações da presidente e de dois membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira. |
2020/08/26 |
| Lei n.º 23/2020, Alteração à Lei do Orçamento de 2020. |
2020/12/18 |
| Lei n.º 27/2020, Lei do Orçamento de 2021. |
2020/12/31 |
