Decreto-Lei n.º 30/98/M, - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações. |
1998/07/13
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Despacho n.º 249/SAAE/89, - Substitui o modelo DSF-OGT M/6. |
1989/06/26
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Despacho n.º 21/GM/88, - Aprova o regulamento de funcionamento da Comissão de Vistoria. |
1988/03/07
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Despacho n.º 11/GM/87, - Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA. |
1987/03/30
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Despacho n.º 49/85, - Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). — Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. (Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços) |
1985/03/09
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Decreto-Lei n.º 5/84/M, - Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território). |
1984/02/11
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Decreto-Lei n.º 46/82/M, - Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. — Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho. |
1982/09/04
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Decreto-Lei n.º 17/80/M, - Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local. |
1980/06/28
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Decreto-Lei n.º 3/80/M, - Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado. |
1980/01/19
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Decreto Provincial n.º 17/75, - Determina que a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do Estado deve ser precedida de concurso público ou de concurso limitado, consoante a conveniência da Administração. |
1975/04/26
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