Regime Jurídico do Licenciamento Industrial
Categorias Relacionadas
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 38/2018, Limites de emissão de poluentes atmosféricos dos estabelecimentos industriais de produção farmacêutica, de produção de laminados de cobre e de processamento de plástico. | 2018/12/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2016, Isenção de cobrança de taxas de licenciamento industrial. | 2016/04/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2014, Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão de instalações dos estabelecimentos industriais de produção de cimento. | 2014/05/26 |
| Despacho n.º 60/GM/99, Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas. | 1999/05/03 |
| Decreto-Lei n.º 11/99/M, Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março. | 1999/03/22 |
| Portaria n.º 132/87/M, É aditada a actividade prevista no subgrupo 7, do grupo 6 102 da C.A.E. Comércio por grosso de combustíveis líquidos, gasosos e lubrificantes). | 1987/10/26 |
| Decreto-Lei n.º 49/85/M, Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam. | 1985/06/15 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho n.º 2/GM/90,  - Regulamenta a atribuição e utilização de quotas de exportação para mercados contingentados. |
1990/01/15 |
|
Decreto-Lei n.º 95/85/M, - Estabelece os princípios gerais relativos à intervenção da Administração no sector industrial. — Revogações. |
1985/11/09 |
|
Diploma Legislativo n.º 7/72, - Adita um número ao artigo 38.º do Diploma Legislativo nº 1767, de 29 de Agosto de 1968 (vistoria do local onde se pretendam instalar oficinas de reparação de viaturas automóveis e garagens para recolha de viaturas auto). |
1972/03/11 |
|
Diploma Legislativo n.º 1798, - Adita uma alínea ao n.º 3 do artigo 9º do Diploma Legislativo n.º 1767, de 29 de Agosto de 1968 (localização dos estabelecimentos industriais). |
1969/08/09 |
|
Diploma Legislativo n.º 1767, - Regulamenta a aplicação na Província das disposições do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime de condicionamento industrial no espaço português, e simultâneamente reúne num só diploma as normas sobre a instalação de indústrias, estatuídas em vários diplomas legislativos e portarias. - Revoga toda a legislação em contrário. |
1968/08/29 |
